ACÓRDÃO Nº 3754/2024 - TCU - 1ª Câmara Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão das interessadas a seguir indicadas. 1. Processo TC-014.289/2023-7 (PENSÃO CIVIL) 1.1. Interessadas: Lucia Barbosa da Silva (826.***.***-49); Rita Fernandes dos Santos (107.***.***-34). 1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. 1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira. 1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: 1.7.1. em relação aos atos do item precedente, determinar ao Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, adote as medidas cabíveis com vistas à regularização dos pagamentos indevidos constatados na ficha financeira da Sra. Rita Fernandes dos Santos, conforme reportado nestes autos.
ACÓRDÃO Nº 3754/2024 - TCU - 1ª Câmara
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 200. Órgão: Tribunal de Contas da União — 1ª Câmara. Todos os atos de 29/05/2024