ACÓRDÃO Nº 3748/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3748/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c
os art. 143, inciso V, alínea "b", do Regimento Interno deste Tribunal, quanto ao
processo a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-007.866/2024-0 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO
PARCELADO)
1.1. Responsável: Lucio Mendes de Oliveira (456.***.***-15).
1.2. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1 conhecer do pedido de parcelamento apresentado pelo sr. Lúcio
Mendes de Oliveira e deferir o pedido para pagamento da multa individual, que lhe fora
aplicada pelo Acórdão 5266/2022-1ª Câmara, em 36 (trinta e seis) parcelas mensais, com
incidência sobre cada parcela dos correspondentes acréscimos legais;
1.7.2. alertar o responsável de que a falta de pagamento de qualquer parcela
da multa importará no vencimento antecipado do saldo devedor, com a consequente
constituição de processo de cobrança executiva, nos termos do art. 217, § 1º, do
Regimento Interno do TCU.