ACÓRDÃO Nº 3747/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3747/2024 - TCU - 1ª Câmara
Considerando que, por meio do Acórdão 1.058/2024-1ª Câmara, esta Corte de
Contas examinou tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor do sr. Amaro Fernandes dos Santos
e da sra. Christiane Miranda de Andrade Cordeiro, ex-prefeitos do Município de
Carapebus/RJ, ocasião em que julgou irregulares as respectivas contas, com imputação
de débito e multa ao primeiro responsável e de multa à segunda;
Considerando que o art. 22, inciso I, da Lei 8.443/1992 dispõe que as
comunicações realizadas pelo Tribunal devem observar a forma estabelecida no RITCU, o
qual, por sua vez, estabelece, em seu art. 179, inciso II, que as comunicações processuais
far-se-ão mediante carta registrada, com aviso de recebimento que comprove a entrega
no endereço do destinatário;
Considerando que a sra. Christiane Miranda de Andrade Cordeiro foi
validamente notificada da decisão impugnada na data de 12/3/2024 (peça 77) e que o
termo a quo para análise da tempestividade foi o dia 13/3/2024;
Considerando que o termo final para a interposição de recurso de
reconsideração foi 27/3/2024 e que a sua interposição se deu em 3/4/2024, sendo,
portanto, intempestivo;
Considerando que, de acordo com o art. 32, parágrafo único, da Lei
8.443/1992, não se conhecerá de recurso interposto fora do prazo, salvo em razão da
superveniência de fatos novos, na forma do RITCU;
Considerando que o art. 285, § 2º, do RITCU, dispõe que "não se conhecerá
de recurso de reconsideração quando intempestivo, salvo em razão de superveniência de
fatos novos e dentro do período de cento e oitenta dias contado do término do prazo
indicado no caput, caso em que não terá efeito suspensivo";
Considerando que, no caso concreto, não houve a apresentação de
documentos novos, mas apenas de novos argumentos, que não se encaixam no conceito
de "fato novo" adotado por esta Corte, conforme consolidada jurisprudência (Acórdãos
2.860/2018-2ª Câmara, 1.760/2017-1ª Câmara, 1.285/2011-2ª Câmara, 923/2010-Plenário,
323/2010-1ª Câmara e 6.989/2009-1ª Câmara, dentre outros);
Considerando a manifestação da Serur que, em exame de admissibilidade,
recomendou o não conhecimento do recurso interposto (peça 81); e
Considerando, por fim, a manifestação do Parquet especializado, que anuiu ao
posicionamento da unidade técnica (peça 86);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 32, inciso I e parágrafo
único, e 33 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, incisos IV, alínea "b", e V, alínea "d", e
285, caput e § 2º, do RITCU, quanto ao processo a seguir relacionado, em não conhecer
do recurso de reconsideração interposto pela sra. Christiane Miranda de Andrade
Cordeiro por restar intempestivo e não apresentar fatos novos, dando-se ciência dessa
decisão à interessada, nos termos dos pareceres uniformes emitidos nos autos, conforme
abaixo:
1. Processo TC-045.855/2022-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Amaro Fernandes dos Santos (561.***.***-68) e Christiane
Miranda de Andrade Cordeiro (913.***.***-49)
1.2. Recorrente: Christiane Miranda de Andrade Cordeiro (913.***.***-49)
1.3. Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler
1.5. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues
1.7. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
1.8. Representação legal: não há
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.9.1. dar ciência da presente deliberação à recorrente, encaminhando-lhe
cópia da instrução técnica inserta à peça 81.