ACÓRDÃO Nº 3746/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3746/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso I, alínea "b",
do Regimento Interno/TCU e arts. 11 e 12 da Resolução TCU 344/2022, de acordo com
os pareceres emitidos nos autos, em recepcionar a peça 255 como mera petição, nos
termos do parágrafo único do art. 48 da Resolução-TCU 259/2014 e indeferir o pleito
para reconhecimento da ocorrência da prescrição punitiva e ressarcitória, dando-se
ciência desta decisão ao peticionante:
1. Processo TC-032.622/2016-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Alexandre Aguiar Cardoso (304.***.***-34); José Camilo
Zito dos Santos Filho (441.***.***-20); Washington Reis de Oliveira (013.***.***-94).
1.2. Recorrente: Washington Reis de Oliveira (013.***.***-94).
1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Duque de Caxias - RJ.
1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.6. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Benjamin Zymler
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.8. Representação legal: Jeannie Mayr Reis de Oliveira (244225/OAB-SP),
representando Washington Reis de Oliveira; Wellington Monteiro Gomes (224.709/OAB-
RJ) e Francisco Alves Rangel Filho (25.999/OAB-RJ), representando José Camilo Zito dos
Santos Filho; Felipe Ferreira (205055/OAB-RJ), Jorge David Fernandes da Fonseca
(143.927/OAB-RJ) e outros, representando Alexandre Aguiar Cardoso.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.