ACÓRDÃO Nº 3745/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3745/2024 - TCU - 1ª Câmara
Vistos, relacionados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração
interposto pelo Município de Lago do Junco/MA contra o Acórdão 734/2024-1ª Câmara,
por meio do qual esta Corte apreciou tomada de contas especial instaurada pela Caixa
Econômica Federal (CEF), em razão da não comprovação da regular aplicação dos
recursos repassados pela União por meio do Contrato de Repasse 324681-
85/2010/MDA/Caixa (Siafi 734180), tendo por objeto a "instalação do Centro de
Produção de Alevinos do Território da Cidadania do Médio Mearim no Município de Lago
do Junco/MA",
Considerando não haver existência de interesse recursal, visto que a decisão
ora recorrida não impingiu qualquer sucumbência, sanção ou prejuízo ao recorrente;
Considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada
em Recursos e do Ministério Público junto ao Tribunal no sentido do não conhecimento
do presente recurso, por ausência de sucumbência do recorrente;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/92, c/c o art. 282 do Regimento
Interno do TCU, em:
1. não conhecer do recurso de reconsideração interposto pelo Município de
Lago do Junco/MA, em razão da ausência de interesse, visto que o Acórdão 734/2024-
1ª Câmara não lhe impingiu sucumbência, e
2. dar ciência deste acórdão ao recorrente, bem como do exame de
admissibilidade à peça 96.
1. Processo TC-020.105/2022-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Osmar Fonseca dos Santos (079.***.***-06).
1.2. Recorrente: Município de Lago do Junco/MA (06.460.026/0001-07).
1.3. Órgão/Entidade: Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura
Familiar; Município de Lago do Junco/MA.
1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.5. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.8. Representação legal: Carlos Sérgio de Carvalho Barros (4947/OAB-MA) e
Marcus Vinicius da Silva Santos (7961/OAB-MA), representando Osmar Fonseca dos
Santos; Luís Alves da Silva (7678/OAB-MA), representando Município de Lago do
Junco/MA.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.