ACÓRDÃO Nº 3734/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3734/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 000.056/2022-7.
2. Grupo: I - Classe: II - Assunto: Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Município de Vigia/PA (05.351.606/0001-95).
3.2. Responsável: Benedito Ruy Santos Cabral (135.***.***-20).
4. Entidade: Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Pará.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: João Luis Brasil Batista Rolim de Castro (OAB/PA
14.045) e Melina Silva Gomes (OAB/17.067), representando Município de Vigia/PA.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa), relativa ao termo de compromisso
TC PAC-0111/2011, firmado entre a Funasa e a Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Urbano e Obras Públicas do Estado do Pará.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. arquivar a presente tomada de contas especial, ante a ausência de
pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com
fundamento nos arts. 169, VI, e 212 do Regimento Interno do Tribunal;
9.2. dar ciência ao município de Vigia/PA e à Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas do Estado do Pará, quanto à necessidade de
adoção das medidas necessárias para a atribuição da titularidade, ao referido município,
das áreas onde foram construídos os sistemas de abastecimento de água objeto do TC
PAC-0111/2011, em cumprimento ao art. 39, IV, da Portaria Interministerial
MPOG/MF/CGU 507/2011, replicado nos normativos seguintes (art. 23, IV, da Portaria
Interministerial 424, de 30 de dezembro de 2016 e art. 24, I, b, da Portaria Conjunta
MGI/MF/CGU 33, de 30 de agosto de 2023);
9.3. encaminhar cópia deste acórdão à Funasa e ao responsável;
9.4. informar ao interessado/responsável que o inteiro teor da presente
deliberação estará disponível para consulta no dia seguinte à sua oficialização, no
endereço www.tcu.gov.br/acordaos;
9.5. encerrar o processo.
10. Ata n° 17/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 21/5/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3734-
17/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira (Relator).