ACÓRDÃO Nº 3733/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3733/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 047.442/2020-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Anderson Wilker de Abreu Araujo (904.***.***-04);
Domingos Santana da Cunha Junior (253.***.***-00); Município de Alcântara - MA
(06.000.244/0001-50).
4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira em substituição ao Ministro
Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, em desfavor dos Srs.
Domingos Santana da Cunha Junior e Anderson Wilker de Abreu Araújo e do Município
de Alcântara/MA, em razão de omissão no dever de prestar contas do Termo de
Compromisso 06600/2013;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. excluir o Sr. Anderson Wilker de Abreu Araújo e o Município de
Alcântara/MA da presente relação processual;
9.2. considerar revel o Sr. Domingos Santana da Cunha Junior, para todos os efeitos,
dando-se prosseguimento ao processo, com fundamento no art. 12, § 3º da Lei 8.443/1992;
9.3. julgar irregulares as contas do Sr. Domingos Santana da Cunha Junior,
condenando-o ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo
de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214,
inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, atualizadas monetariamente e
acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data dos
recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor, com fundamento nos arts. 1º,
inciso I, 16, III, "a", 19 e 23, III, da Lei 8.443/1992:
. Data de Ocorrência Valor Histórico (R$)
. 03/07/2014 101.995,66
. 16/06/2015 152.993,50
9.4. aplicar ao Sr. Domingos Santana da Cunha Junior a multa prevista no art.
57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 65.000,00, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a
contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a",
do Regimento Interno), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for
paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992,
a cobrança judicial das dívidas caso não atendidas as notificações;
9.6. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do
Maranhão, para adoção das medidas cabíveis; e
9.7. dar ciência deste Acórdão ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação - FNDE e aos responsáveis.
10. Ata n° 17/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 21/5/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3733-
17/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira (Relator).