ACÓRDÃO Nº 3731/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3731/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 042.867/2021-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsável: Joao Rodrigues da Silva Junior (422.***.***-63).
4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira em substituição ao Ministro
Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Arthur Benvindo Pinto de Souza (28194/OAB-PE),
representando Joao Rodrigues da Silva Junior.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, em desfavor do Sr.
João Rodrigues da Silva Júnior, prefeito do Município de Timbaúba/PE, em virtude da não
comprovação da aplicação dos recursos do Termo de Compromisso 9156/2014, que tinha
por objeto a construção de uma unidade escolar de educação infantil;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. João Rodrigues da
Silva Júnior;
9.2. julgar irregulares as contas do Sr. João Rodrigues da Silva Júnior, nos
termos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts.
19 e 23, inciso III, da mesma lei, e com os arts. 1º, inciso I, 209, I, 210 e 214, inciso III,
do Regimento Interno, condenando-o ao pagamento da quantia a seguir especificada,
atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data
discriminada até a efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias
para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), nos termos do art. 23, inciso
III, alínea "a", da citada lei c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno:
. Data de ocorrência Valor histórico (R$)
. 26/2/2019 128.969,79
9.3 aplicar ao Sr. João Rodrigues da Silva Júnior a multa prevista no art. 57
da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), fixando-lhe o prazo de 15
(quinze) dias, a partir da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, seu
recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data
deste acórdão até a data do efetivo pagamento;
9.4 autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, nos termos do art.
28, inciso II, da citada Lei 8.443/1992, caso não atendida a notificação;
9.5 comunicar esta decisão à Procuradoria da República em Pernambuco, nos
termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º do Regimento Interno do
TCU, para adoção das medidas cabíveis; e
9.6 dar ciência desta deliberação ao responsável e ao FNDE.
10. Ata n° 17/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 21/5/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3731-
17/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira (Relator).