ACÓRDÃO Nº 3729/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3729/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 028.204/2022-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I-Pedido de reexame em Aposentadoria
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Marcia de Lima Magarelli (313.***.***-00).
3.2. Recorrente: Marcia de Lima Magarelli (313.***.***-00).
4. Órgão/Entidade: Superior Tribunal de Justiça.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira em substituição ao Ministro
Walton Alencar Rodrigues.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: Deyr Jose Gomes Junior (06066/OAB-DF), Willian
Guimarães Santos de Carvalho (59920/OAB-DF) e outros, representando Marcia de Lima
Magarelli.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto
contra o Acórdão 3.938/2023-TCU-1ª Câmara, por meio do qual o ato de aposentadoria
da Sra. Marcia de Lima Magarelli foi julgado ilegal;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame interposto pela Sra. Marcia de Lima
Magarelli para, no mérito, negar-lhe provimento;
9.2. determinar ao órgão de origem que adote as seguintes providências, sob
pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa:
9.2.1. convoque a interessada para optar entre a percepção das parcelas de
"opção" ou de "quintos", suprimindo a rubrica de menor valor, em caso de omissão da
interessada;
9.2.2.1. na hipótese de escolha pela primeira, acompanhe o desfecho da
decisão judicial proferida no processo 1035883-44.2019.4.01.3400 e, caso a União
obtenha êxito, promova a exclusão da vantagem de "opção", consoante termos do que
será decidido pelo Poder Judiciário até o trânsito em julgado e, caso o desfecho do
processo judicial seja favorável à União, emita um novo ato de aposentadoria para a Sra.
Sonia Maria Xavier da Silva Ribeiro, livre da irregularidade e submeta-o à análise do TCU,
por meio do sistema e-Pessoal;
9.2.2.2. na hipótese de escolha pela segunda vantagem, cadastre novo ato de
alteração, submetendo-o ao escrutínio da Corte de Contas, por meio do sistema e-
Pessoal, com a consequente exclusão das rubricas de "opção";
9.3. dar ciência desta deliberação à recorrente e ao órgão de origem.
10. Ata n° 17/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 21/5/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3729-
17/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira (Relator).