ACÓRDÃO Nº 3727/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3727/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 000.118/2022-2.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Moacy Pereira dos Santos (342.***.***-00); Primos
Premoldados, Edificações e Comércio Ltda. (05.637.451/0001-58).
4. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa Na Bahia.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira em substituição ao Ministro
Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação Legal: Thays Assunção dos Santos (64835/OAB-BA) e Carlos
Roberto Oliveira da Silva (32612/OAB-BA).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Superintendência Estadual da Funasa no Estado da Bahia (Funasa), em
razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados por meio do
Convênio Funasa 0191/2011, firmado com o Município de Tancredo Neves/BA;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. declarar a revelia do Sr. Moacy Pereira dos Santos, nos termos do art.
12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. julgar irregulares as contas do Sr. Moacy Pereira dos Santos e da
empresa Primos Premoldados, Edificações e Comércio Ltda., com fundamento nos arts.
1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", e 19, parágrafo único, da Lei 8.443/1992,
condenando-os ao pagamento dos valores a seguir discriminados, atualizados
monetariamente e acrescidos dos juros de mora, calculados a partir das datas de
ocorrência indicadas, até a data da efetiva quitação do débito, fixando o prazo de quinze
dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento da importância devida
aos cofres da Fundação Nacional de Saúde, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a",
da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:
. Valor histórico (R$) Data de ocorrência Tipo da parcela
. 177.332,96 4/7/2014 Débito
. 14.118,86 5/10/2017 Crédito
9.3. aplicar aos responsáveis abaixo relacionadas, a multa individual prevista
no art. 57 da Lei 8.443/1992, nos valores indicados, fixando o prazo de 15 dias, a contar
da respectiva notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III,
alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional,
atualizadas monetariamente desde a data do presente acórdão, até a do efetivo
recolhimento, se pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor:
. Responsável Valor (R$)
. Moacy Pereira dos Santos 29.000,00
. Primos Premoldados, Edificações e Comércio Ltda. 15.000,00
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e
9.5. dar ciência deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado da
Bahia, à Superintendência Estadual da Funasa na Bahia e aos demais interessados.
10. Ata n° 17/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 21/5/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3727-
17/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira (Relator).