ACÓRDÃO Nº 3726/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3726/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 000.116/2022-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Epifanio Marques Sampaio (052.***.***-53); Roque Luiz
Dias dos Santos (354.***.***-49).
4. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa na Bahia.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira em substituição ao Ministro
Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Louise Mascarenhas Godinho (42302/OAB-BA) e
Erivete Dias Sampaio, representando Epifanio Marques Sampaio.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Superintendência Estadual da Fundação Nacional de Saúde no Estado da
Bahia, em razão de omissão no dever de prestar contas do regular emprego dos recursos
do Convênio 445/2007, cujo objeto é a execução de melhorias sanitárias domiciliares;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões do Relator, em:
9.1. arquivar a tomada de contas especial, sem julgamento de mérito, em
face da prescrição intercorrente das prescrições punitiva e de ressarcimento do TCU, com
fundamento nos artigos 8º, 10 e 11 da Resolução-TCU 344/2022; e
9.2. dar ciência desta deliberação, bem como do relatório e voto que a
fundamentam, aos interessados.
10. Ata n° 17/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 21/5/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3726-
17/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira (Relator).