ACÓRDÃO Nº 3719/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3719/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 045.744/2021-1
2. Grupo I - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial.
3.1. Responsáveis: Ciclo Construções Ltda. (17.557.821/0001-26); Luiz Gonzaga
Cavalcante Dantas (140.***.***-34).
4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, em desfavor
do Luiz Gonzaga Cavalcante Dantas, ex-prefeito municipal de Carnaubais/RN, em razão de
não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados por meio do Termo de
Compromisso 4625/2013 - PAC2, que tinha por objeto a construção de uma unidade
cobertura de quadra grande
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alínea
"c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, as contas de Luiz
Gonzaga Cavalcante Dantas e da empresa Ciclo Empreendimentos Ltda., condenando-os,
solidariamente, ao pagamento da importância abaixo discriminada atualizada
monetariamente e acrescida dos juros de mora calculados até a data da efetiva quitação
do débito, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias para que comprovem perante o
Tribunal seu recolhimento aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei c/c o art. 214, inciso
III, alínea "a", do Regimento Interno, abatendo-se o valor já ressarcido:
. Data da ocorrência Valor histórico (R$) Natureza
. 24/5/2016 R$ 56.010,50 Débito
. 15/8/2018 R$ 323,34 Crédito
9.2. aplicar-lhes individualmente a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992
c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), fixando-
lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove perante o
Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos
cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até
a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em
vigor;
9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a
notificação, na forma do disposto no inciso II do art. 28 da Lei 8.443/1992;
9.4. autorizar desde já, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 217, §1º do Regimento Interno, o parcelamento da dívida em até 36
prestações, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes
acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da
notificação, para comprovar perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela e de 30
(trinta) dias, a contar da anterior, o das demais, devendo incidir sobre cada valor mensal,
atualizado monetariamente, os juros de mora devidos no caso do débito, na forma prevista
na legislação em vigor, alertando a responsável de que a falta de comprovação do
recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor,
nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno; e
9.5. informar o teor desta deliberação, ao Chefe da Procuradoria-Geral da
República no Rio Grande do Norte nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c
o § 7º do art. 209 do Regimento Interno, para adoção das medidas cabíveis, aos
responsáveis, ao FNDE.
10. Ata n° 17/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 21/5/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3719-
17/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira e
Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.