ACÓRDÃO Nº 3717/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3717/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 023.971/2016-9
1.1. Apenso: 022.970/2015-0
2. Grupo II - Classe de Assunto II - Prestação de Contas (Exercício de
2015).
3. Responsáveis: André Luiz Quirino Domingues (857.***.***-15); Arlene
Gidra Gomes (369.***.***-49); Fátima Maria da Luz Gomes (351.***.***-49); Francisco
Xavier Dourado Fialho de Oliveira (369.***.***-49); José Carlos Alves (332.***.***-72);
Keila de Souza (812.***.***-72); Luís Carlos Moreno de Andrade (962.***.***-04); Luiz
Carlos Rodrigues da Costa (373.***.***-20); Luiz Zamagna (699.***.***-91); Maria
Cristina Bragança Garcia (296.***.***-49); Maris Stella Seixas Alonso Silva (485.127.967-
15); Solange de Almeida Barros (659.***.***-91).
4. Órgão/Entidade: Hospital Federal de Bonsucesso.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral, Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os autos de prestação de contas do Hospital
Federal de Bonsucesso (HFB) relativo ao exercício de 2015,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar irregulares as contas de Luís Carlos Moreno de Andrade, com
fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b", da Lei 8.443/1992 c/c os arts.
19 e 23, inciso III, da mesma lei e nos arts. 1º, inciso I, 209, inciso III, 210 e 214, inciso
III, do Regimento Interno do TCU;
9.2. julgar regulares com ressalva as contas de Francisco Xavier Dourado
Fialho de Oliveira, dando-lhe quitação, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso
II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei e nos arts. 1º, inciso
I, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno do TCU;
9.3. julgar regulares as contas dos demais responsáveis, dando-lhes quitação
plena, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts.
17 e 23, inciso I, da mesma lei e nos arts. 1º, inciso I, 207 e seu parágrafo único, do
Regimento Interno do TCU;
9.4. determinar ao Ministério da Saúde e ao Hospital Federal de Bonsucesso
que adotem, caso não o tenham feito, providências, no prazo de 180 (cento e oitenta)
dias, para ressarcirem eventuais prejuízos ao erário e identificarem os respectivos
responsáveis quanto às irregularidades descritas nos subitens 2.1.1.6, 2.1.1.31, 2.1.1.34,
2.1.1.36, 2.1.1.41, e 2.1.2.11 do Relatório de Demandas Especiais 00190.010225/2011-45,
bem como no subitem 1.1.1.1 do Relatório 201204188, ambos da Controladoria-Geral da
União - os quais foram tratados nos Acórdãos de Relação 4.889/2012 e 4.529/2013,
ambos da 1ª Câmara e sob a relatoria do Ministro Walton Alencar Rodrigues, e constam
do subitem 2.1.2.2 do Relatório de Gestão Anual das Contas de 2015 (peça 5, p. 29-
30);
9.5. encaminhar cópia desta deliberação ao Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima, membro do MPTCU, para avaliar a conveniência e a oportunidade de interposição
de recurso de revisão com vistas a corrigir o Acórdão 7.893/2021-TCU-1ª Câmara, bem
como ao Ministro Vital do Rêgo, relator do julgado, no sentido de verificar a
possibilidade de modificação de ofício do julgado por erro material;
9.6. informar o conteúdo desta decisão aos responsáveis; e
9.7. arquivar o presente processo, nos termos do entendimento fixado por
esta Corte de Contas mediante o Acórdão 1.134/2023-TCU-Plenário, e com fundamento
no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.
10. Ata n° 17/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 21/5/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3717-
17/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira e
Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.