ACÓRDÃO Nº 3715/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3715/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 011.734/2021-3
2. Grupo I - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Associação Leões do Futuro (20.665.647/0001-40); Márcio
Luiz Treglia de Queiroz (012.***.***-11).
4. Órgão/Entidade: Secretaria Especial do Esporte (extinta).
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela então Secretaria Especial do Esporte do Ministério da Cidadania em
desfavor de Márcio Luiz Treglia de Queiroz e Associação Leões do Futuro por não
comprovarem a regular aplicação de recursos repassados pela União por meio de termo
de compromisso com o objetivo de oportunizar práticas de desporto educacional de
qualidade, especificamente futebol, para crianças e adolescentes no município de
Paranaguá/PR,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas
"a" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, as contas de
Márcio Luiz Treglia de Queiroz e Associação Leões do Futuro, condenando-os
solidariamente ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas
monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas
discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de 15
(quinze) dias para que comprovem perante o Tribunal seu recolhimento aos cofres do
Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei c/c o art. 214,
inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:
. Data de ocorrência Valor histórico (R$)
. 25/5/2018 384.411,96
. 12/8/2019 227.466,32
9.2. aplicar-lhes a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267
do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 43.000,00 (quarenta e três mil reais),
fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem
perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU) seu
recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data
de publicação deste acórdão até a data do efetivo recolhimento se paga após o
vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.4. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26
da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217, § 1º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento
das dívidas em até 36 prestações, incidindo sobre cada parcela, corrigida
monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando o prazo de 15 (quinze)
dias, a contar do recebimento da notificação, para se comprovar perante o Tribunal o
recolhimento da primeira parcela e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para
comprovar o das demais, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado
monetariamente, os juros de mora devidos no caso do débito, na forma prevista na
legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do
recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor,
nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;
9.5. informar a Procuradoria da República no Paraná, o Ministério do Esporte
e os responsáveis quanto ao teor desta deliberação.
10. Ata n° 17/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 21/5/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3715-
17/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira e
Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.