ACÓRDÃO Nº 3712/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3712/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 031.000/2022-3
1.1. Apenso: 008.403/2023-6
2. Grupo I - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (em Aposentadoria)
3. Recorrente: Solange Aparecida Lopes (958.***.***-00)
4. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Substituto Weder de Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Rudi Meira Cassel (22256/OAB-DF)
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido o pedido de reexame interposto por Solange
Aparecida Lopes contra o Acórdão 1.938/2023-1ª Câmara, por meio do qual esta Corte
de Contas julgou ilegal seu ato de aposentadoria, por considerar indevido o pagamento
da vantagem "opção";
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 48 da Lei
8.443/1992, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame e, no mérito, negar-lhe provimento; e
9.2. comunicar esta deliberação à recorrente e ao Tribunal Regional do
Trabalho da 15ª Região.
10. Ata n° 17/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 21/5/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3712-
17/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.