ACÓRDÃO Nº 3711/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3711/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 029.016/2022-3
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (em Tomada de
Contas Especial)
3. Interessada/Recorrente:
3.1. Interessada: Superintendência Estadual da Funasa no Tocantins
(26.989.350/0614-17)
3.2. Recorrente: Município de Santa Fé do Araguaia - TO (25.063.918/0001-00)
4. Unidade: Município de Santa Fé do Araguaia - TO
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: não atuou
8. Representação legal: Pabllo Vinícius Félix de Araújo (3976/OAB-TO),
representando o Município de Santa Fé do Araguaia - TO
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos pelo
Município de Santa Fé do Araguaia/TO contra o Acórdão 2.857/2024-1ª Câmara, que
fixou novo e improrrogável prazo para que o ente federativo promovesse o recolhimento
do débito apurado no âmbito de tomada de contas especial instaurada pela
Superintendência Estadual da Funasa no Estado de Tocantins em virtude da não
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do
Convênio 613/2009, que teve por objeto implantar infraestrutura de gerenciamento de
resíduos sólidos no ente federado,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32,
II, e 34 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 287 do RITCU, em:
9.1. conhecer destes embargos de declaração, para, no mérito, rejeitá-los;
9.2. comunicar esta deliberação ao embargante e à Superintendência Estadual
da Funasa no Estado de Tocantins.
10. Ata n° 17/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 21/5/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3711-
17/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.