ACÓRDÃO Nº 3709/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3709/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 016.727/2019-3
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de
Contas Especial)
3. Recorrente: Leonardo José Barbalho Carneiro (397.***.***-72), ex-
prefeito
4. Unidade: Município de Pitimbu/PB
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Lucas Mendes Ferreira (21020/OAB-PB)
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, em
que se examina, nesta fase processual, recurso de reconsideração interposto por
Leonardo José Barbalho Carneiro, ex-prefeito de Pitimbu/PB, contra o Acórdão
4.610/2022 - 1ª Câmara, que julgou irregulares suas contas, condenando-o em débito e
aplicando-lhe multa em razão da inexecução parcial do Contrato de Repasse 187.027-
44/2005, celebrado com o Ministério do Turismo para a "retificação e canalização do
córrego do Maceió, pavimentação e drenagem profunda do Bairro Bela Vista e
pavimentação do Distrito de Taquara".
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992 e ante as
razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do recurso de reconsideração interposto por Leonardo José
Barbalho Carneiro contra o Acórdão 4.610/2022 - 1ª Câmara para, no mérito, dar-lhe
provimento parcial;
9.2. dar novas redações aos itens 9.2 e 9.3 do Acórdão 4.610/2022 - 1ª
Câmara, que passa a ser as seguintes:
"9.2 julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III,
alínea 'b', 19, parágrafo único, e 23, inciso III, alínea 'a', da Lei 8.442/1992, as contas de
Leonardo José Barbalho Carneiro;
9.3. aplicar à Leonardo José Barbalho Carneiro a multa individual prevista no
art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1993, no valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos
reais), fixando-lhe o prazo de 15 dias, a contar da notificação, para que comprove,
perante o Tribunal, o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data do presente acórdão, até a do efetivo recolhimento, se
paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;"
9.3. comunicar esta decisão ao recorrente e aos demais destinatários da
decisão original.
10. Ata n° 17/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 21/5/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3709-
17/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.