ACÓRDÃO Nº 3708/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3708/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 014.198/2023-1
2. Grupo I - Classe de Assunto V - Pensão Civil
3. Interessadas: Leopoldina Zacarias (574.***.***-91), Maria Aluce Paes
Barreto (004.***.***-00), Maria Emília de Gouveia Lima (434.***.***-53), Maria de
Fátima dos Santos Melo (220.***.***-44) e Rosilda de Lima Silveira (396.***.***-25)
4. Unidade: Ministério da Saúde
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os atos de concessão de pensão civil emitidos
pelo Ministério da Saúde em favor das interessadas indicadas acima,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 71,
inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; 259,
inciso II, 260, § 1º, 261 e 262 do Regimento Interno; 15 da Instrução Normativa-TCU
55/2007; e 17 da Resolução-TCU 259/2014, bem como na Súmula-TCU 106, em:
9.1. considerar legais e registrar os atos de concessão das pensões instituídas
em benefício de Leopoldina Zacarias (n. 109903/2021), Maria Emília de Gouveia Lima
(34263/2021), Maria de Fátima dos Santos Melo (161700/2021) e Rosilda de Lima Silveira
(29832/2020);
9.2. considerar ilegal o ato de concessão da pensão instituída por Antônio de
Almeida em benefício de Maria Aluce Paes Barreto (84856/2021) e negar-lhe registro;
9.3. dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas de boa-
fé pela beneficiária até a data da notificação desta deliberação à unidade
jurisdicionada;
9.4. determinar ao Ministério da Saúde que:
9.4.1. no prazo de 15 dias, a contar da notificação desta decisão:
9.4.1.1. faça cessar os pagamentos decorrentes da parcela impugnada, sob
pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;
9.4.1.2. comunique esta deliberação a Maria Aluce Paes Barreto e a alerte de
que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU
não a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não
seja provido;
9.4.2. no prazo de 30 dias, a contar da notificação desta decisão:
9.4.2.1. comprove ao TCU a comunicação à interessada;
9.4.2.2. emita novo ato de aposentadoria, livre da irregularidade apontada,
disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal;
9.5. desentranhar destes autos a peça 25; e
9.6. determinar à AudPessoal a adoção das medidas pertinentes para apurar
possível cadastro em duplicidade do ato ora considerado ilegal e, se for o caso,
solucionar a falha.
10. Ata n° 17/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 21/5/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3708-
17/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.