ACÓRDÃO Nº 3706/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3706/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 001.973/2024-0
2. Grupo I - Classe de Assunto: VI - Representação
3. Interessado: Ziva Tecnologia e Soluções Ltda. (05.816.526/0001-68)
4. Unidade: Nav Brasil Serviços de Navegação Aérea S/A
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações)
8. Representação legal: Diogo Alves Verri Garcia de Souza (162103/OAB-RJ),
representando NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S/A; Roberto Liporace Nunes da
Silva (43665/OAB-DF), representando Globalweb Outsourcing do Brasil Ltda.
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida a representação de licitante, com pedido de
medida cautelar, sobre possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 43/2023,
promovido pela NAV Brasil - Serviços de Navegação Aérea S/A, para a contratação de
serviços contínuos de suporte técnico remoto e presencial para usuários de soluções de
tecnologia da informação e comunicação (TIC), em âmbito nacional, no valor estimado de
R$ 32.692.861,88,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª. Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 43,
inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, nos arts. 169, inciso V, 235, 237, inciso VII e parágrafo
único, do Regimento Interno-TCU, no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014 e no
art. 9º, incisos I e II, da Resolução-TCU 315/2020, em:
9.1. conhecer da representação, por atender os requisitos de admissibilidade,
para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;
9.2. dar ciência à NAV Brasil - Serviços de Navegação Aérea S/A sobre as
irregularidades identificadas no Pregão Eletrônico 43/2023:
9.2.1. inexistência de critérios de aceitabilidade de preços unitários no Edital
do PE 43/2023, em afronta ao § 4º do art. 56 da Lei 13.303/2016 e à jurisprudência do
TCU, a exemplo dos Acórdãos 1.618/2019, 1.695/2018, 2.857/2013 e 1.925/2010, todos
do Plenário do Tribunal, de modo que eventuais acréscimos nos itens 4 e 5 do objeto
caracterizarão "jogo de planilha", com potencial dano ao erário e consequente obrigação
de reparação por parte daqueles que lhe derem causa;
9.2.2. contradição entre o texto do item 11.10.11.3 do termo de referência,
bem como do julgamento do recurso da representante, e as disposições do item
11.15.1.q.3 do edital e do esclarecimento 52 ao instrumento convocatório, com potencial
prejuízo à competitividade do certame e à obtenção da proposta mais vantajosa, em
afronta ao art. 31 da Lei 13.303/2016, ao art. 2º do Decreto 10.024/2019 e à
jurisprudência do TCU, a exemplo dos Acórdãos 1.633/2007, 1.332/2006 e 2.441/2017,
todos do Plenário do Tribunal, e 2.377/2008-2ª Câmara;
9.2.3. exigência, no item 11.15.1.q.3 do edital, de que os profissionais a
serem disponibilizados para o serviço pertençam ao quadro permanente de funcionários
da licitante na fase de habilitação, em afronta à jurisprudência do TCU a exemplo dos
Acórdãos 1.084/2015, 1.446/2015 e 3.014/2015, todos do Plenário do Tribunal;
9.2.4. falha na estimativa de quantidades dos itens 1, 2 e 3 do objeto, aquém
das reais necessidades futuras da NAV Brasil, conforme informado no Anexo XXI ao Termo
de Referência, em afronta ao art. 33 da Lei 13.303/2016 e à Súmula - TCU 177;
9.3. comunicar esta decisão à representante, à interessada e à unidade
jurisdicionada;
9.4. arquivar os presentes autos.
10. Ata n° 17/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 21/5/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3706-
17/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.