ACÓRDÃO Nº 3705/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3705/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 012.818/2022-4
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Aposentadoria)
3. Recorrente: Ciro Andrade Carlos (239.***.***-15), servidor aposentado
4. Unidade: Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5)
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Joyce Roque de Almeida Leite (13.077/OAB-AL), Clênio
Pachêco Franco Júnior (4.876/OAB-AL) e outros
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria, agora objeto de
pedido de reexame, interposto por Ciro Andrade Carlos, ex-servidor do Tribunal Regional
Federal da 5ª Região (TRF-5), contra o Acórdão 1.228/2023 - 1ª Câmara, que julgou ilegal
sua aposentadoria no cargo de Analista Judiciário, especialidade: Execução de Mandados
(antigo Oficial de Justiça Avaliador), em virtude do recebimento cumulativo de
Gratificação de Atividade Externa (GAE) e "quintos" relativos à FC-05 de execução de
mandados, que não dariam direito à incorporação.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 286 do
Regimento Interno; no art. 7º, inciso II, da Resolução-TCU 353/2023 e ante as razões
expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, dar-lhe provimento
parcial;
9.2. tornar insubsistente o Acórdão 1.228/2023 - 1ª Câmara;
9.3. considerar ilegal o ato de aposentadoria de Ciro Andrade Carlos, mas
autorizar, excepcionalmente, o seu registro;
9.4. comunicar esta decisão ao recorrente e ao órgão de origem.
10. Ata n° 17/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 21/5/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3705-
17/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.