ACÓRDÃO Nº 3702/2024 - TCU - Primeira Câmara

ACÓRDÃO Nº 3702/2024 - TCU - Primeira Câmara
1. Processo nº TC 024.126/2020-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração em Tomada de
Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: Arc&vb - Atibaia e Região Convention & Visitors Bureau
(07.747.778/0001-08); Valéria Andrade de Thomaz (161.***.***-60).
3.2. Recorrentes: Arc&vb - Atibaia e Região Convention & Visitors Bureau
(07.747.778/0001-08); Valéria Andrade de Thomaz (161.***.***-60).
4. Órgão/Entidade: Secretaria Especial do Esporte (extinto).
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira em substituição ao Ministro
Walton Alencar Rodrigues.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Lucas de Azevedo Gasko (369.146/OAB-SP).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração
interposto por Arc&vb - Atibaia e Região Convention & Visitors Bureau e Valéria Andrade
de Thomaz contra o Acórdão 6.990/2023-TCU-1ª Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do recurso de reconsideração, para, no mérito, negar-lhe provimento;
9.2. autorizar o parcelamento dos débitos imputados e das multas individuais
aplicadas por este Tribunal, por meio do Acórdão 6.990/2023-TCU-1ª Câmara, em trinta
e seis parcelas, atualizadas monetariamente, fixando o vencimento da primeira parcela
em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30
(trinta) dias, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis que a
falta de recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo
devedor, com a consequente constituição de processo de cobrança executiva; e
9.3. dar ciência da deliberação aos recorrentes e aos demais interessados.
10. Ata n° 17/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 21/5/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3702-17/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira (Relator).