ACÓRDÃO Nº 3701/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3701/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 008.607/2021-4.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Carlos Roberto Martins Rodrigues (000.***.***-87); Expert-
ti Comunicação Ltda (73.543.316/0001-01); Francisco das Chagas Ávila Ramos
(034.***.***-87); Instituto Para O Desenvolvimento de Estudos Econômicos, Sociais e
Políticas Públicas - Idespp (10.874.682/0001-15); José Arnaldo Silva dos Santos
(059.***.***-20); José Sydrião de Alencar Junior (081.***.***-06).
4. Órgão/Entidade: Banco do Nordeste do Brasil S.A.
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Erlon Albuquerque de Oliveira (11750/OAB-CE),
representando José Sydriao de Alencar Junior; Andrei Barbosa de Aguiar (19.250/OAB-CE)
e Ubiratan Diniz de Aguiar (3.625/OAB-CE), representando Francisco das Chagas Ávila
Ramos; Andrei Barbosa de Aguiar (19.250/OAB-CE) e Ubiratan Diniz de Aguiar
(3.625/OAB-CE), representando Expert-ti Comunicação Ltda; Andrei Barbosa de Aguiar
(19.250/OAB-CE) e Ubiratan Diniz de Aguiar (3.625/OAB-CE), representando José Arnaldo
Silva dos Santos; Otilia Martins Rodrigues, Andrei Barbosa de Aguiar (19.250/OAB-CE) e
outros, representando Carlos Roberto Martins Rodrigues.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial
instaurada pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB), em razão da não comprovação
da regular aplicação dos recursos repassados pela União realizadas por meio do Convênio
FASE nº 2012/041, firmado entre o BNB e o Instituto Para o Desenvolvimento de Estudos
Econômicos, Sociais e Políticas Públicas - Idespp, tendo por objeto a colaboração
financeira para a execução do projeto intitulado "Desenvolvimento Regional do Nordeste
- de Getúlio Vargas a Dilma Rousseff - Serviços de agência de publicidade",
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 169,
inciso VI, 201, § 3º, e 212 do RITCU, em:
9.1. arquivar o processo em relação ao espólio do Sr. Carlos Roberto Martins
Rodrigues, sem julgamento de mérito, por ausência de pressuposto de desenvolvimento
válido e regular do processo, com fundamento no art. 212 do Regimento Interno do TCU;
9.2. arquivar o processo em relação ao Instituto para o Desenvolvimento de
Estudos Econômicos, Sociais e Políticas Públicas - Idespp e à empresa Expert-TI
Comunicação Ltda., tendo em vista o julgamento do processo judicial 0214166-
86.2015.8.06.0001;
9.3. excluir o Sr. Francisco das Chagas Avila Ramos do rol de responsáveis;
9.4. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da
Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. José Arnaldo Silva dos Santos e do Sr.
José Sydrião de Alencar Junior;
9.5. condenar o Sr. José Arnaldo Silva dos Santos ao pagamento da quantia
de 57.000,00, com a incidência dos devidos encargos legais, calculados a partir de
17/5/2012 até a do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor:
9.6. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação, para
que o responsável designado no subitem anterior comprove, perante o Tribunal, o
recolhimento da referida quantia aos cofres do Banco do Nordeste do Brasil S.A., nos
termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea
"a", do Regimento Interno do TCU (RI/TCU);
9.7. aplicar as seguintes multas individuais:
9.7.1. de R$ 17.000,00 ao Sr. José Arnaldo Silva dos Santos, com fulcro no art.
57 da Lei 8.443/1992;
9.7.2. de R$ 10.000,00 ao Sr. Sr. José Sydrião de Alencar Junior, com base no
art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992;
9.8. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação, para
que os responsáveis indicados no subitem anterior comprovem, perante o Tribunal, o
recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas
monetariamente, quando pagas após seu vencimento, desde a data de prolação deste
acórdão até a do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor, conforme o arts.
214, inciso III, alínea "a", e 269 do RI/TCU;
9.9. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida as
notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e
9.10. dar ciência deste acórdão aos responsáveis, ao Banco do Nordeste do
Brasil S.A. e à Procuradoria da República no Estado do Ceará, neste caso, com fulcro no
art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992.
10. Ata n° 17/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 21/5/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3701-17/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.