SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 142, DE 22 DE MAIO DE 2024 Assunto: Obrigações Acessórias IMPORTAÇÃO. CONHECIMENTO DE CARGA. É possível que a via do conhecimento de carga seja assinada por procurador, inclusive quando domiciliado no País, desde que legalmente constituído e habilitado pelo transportador. Dispositivos Legais: Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil), arts. 743 e 744; Decreto nº 6.759, de 2009, arts. 553 a 556; IN SRF nº 680, de 2006, arts. 18, § 2º, alínea c, e 19; Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 2, de 2020. RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA Coordenador-Geral
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 142, DE 22 DE MAIO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 89. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 28/05/2024