SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 135, DE 20 DE MAIO DE 2024

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 135, DE 20 DE MAIO DE 2024
Assunto: Normas de Administração Tributária
INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO.
PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. CONTA DE DEPÓSITO. ENCERRAMENTO.
Após a extinção do patrimônio de afetação nas hipóteses preconizados no art.
31-E da Lei nº 4.591, de 1964, não há, na legislação tributária, dispositivo que impeça o
incorporador de encerrar a conta de depósito aberta especificamente para a gestão dos
recursos do patrimônio de afetação. Contudo, enquanto perdurarem direitos de crédito ou
obrigações do incorporador junto aos adquirentes dos imóveis da incorporação, permanece
a obrigatoriedade de observância das disposições relativas ao RET, dentre as quais, a
manutenção da escrituração contábil segregada para cada incorporação submetida ao
regime especial de tributação, por expressa previsão no art. 7º da Lei nº 10.931, de 2004.
Dispositivos Legais: Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, arts. 31-A,
31-B, 31-D e 31-E; Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, arts. 1º ao 3º e 7º;
Instrução Normativa RFB 2.179, de 5 de março de 2024, arts. 18 e 37.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral