ANEXO I TERMO DE RESPONSABILIDADE Pelo presente Termo de Responsabilidade, declaramos sob as penas da Lei a veracidade das informações apresentadas à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, expressando o compromisso de observância e cumprimento das normas, procedimentos e exigências estabelecidos pela legislação do setor elétrico, bem como da ciência das penalidades as quais ficaremos sujeitos. Estamos cientes que a falsidade das informações, bem como o descumprimento do compromisso ora assumido, sujeita-se às penalidades da Resolução Normativa nº 846, de 11 de junho de 2019, bem como as previstas nos artigos 171 e 299, ambos do Código Penal. Local e Data Agente Autorizado ou Concessionária: Representante Legal CPF: Presidente / Diretor CPF:
RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.093, DE 21 DE MAIO DE 2024 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 141. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 28/05/2024