RESOLUÇÃO CFFA Nº 727, DE 13 DE ABRIL DE 2024

RESOLUÇÃO CFFA Nº 727, DE 13 DE ABRIL DE 2024
Dispõe sobre a regulamentação das Práticas Integrativas
e Complementares em Saúde - PICS por fonoaudiólogos.
O CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA - CFFa, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, conferidas pela Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981,
pelo Decreto n.º 87.218, de 31 de maio de 1982, e pelo seu Regimento Interno;
Considerando a decisão do Plenário do Conselho Federal de Fonoaudiologia durante a
193ª Sessão Plenária Ordinária, realizada no dia 13 de abril de 2024,resolve:
Art. 1º Regulamentar o exercício das Práticas Integrativas e Complementares
em Saúde - PICS pelo fonoaudiólogo, em todos os níveis de atenção à saúde. Art. 2º
Entende-se como PICS aquelas citadas na Política Nacional de Práticas Integrativas e
Complementares em Saúde - PNPICS/2006 e outras que, fundamentadas legal, teórica ou
cientificamente, adotam abordagens, métodos, recursos e estratégias naturais e integrais,
individual ou coletivamente, para promoção, prevenção e cuidado da saúde, de forma
segura e eficaz, tendo como pilares a humanização, a ética humana, a biossegurança, o
processo terapêutico e a integração do ser humano com a natureza e a sociedade.
Parágrafo único. A lista de práticas integrativas permitidas ao fonoaudiólogo constam nos
anexos I, II e III da Portaria SAS n.º 1.988, de 20 de dezembro de 2018, estando
identificadas pelo Código e Descrição da Ocupação - CBO n.º 2238, ou nomeadas por
extenso como "fonoaudiólogos", ou, ainda, "qualquer ocupação da área da saúde". Art. 3º
No exercício de suas atividades profissionais, o fonoaudiólogo poderá utilizar as PICS como
recurso terapêutico associado ou não aos procedimentos clínicos fonoaudiológicos
convencionais. Art. 4º O fonoaudiólogo só poderá utilizar as PICS quando tiver comprovada
capacitação específica teórica e prática, para compreensão e utilização segura do método,
estando sujeito à responsabilidade legal em casos de imperícia, negligência e imprudência.
Parágrafo único. O fonoaudiólogo deve orientar o cliente ou o representante legal sobre os
riscos e benefícios do recurso aplicado. Art. 5º Compete ao fonoaudiólogo que atua com
PICS: I -respeitar tanto as bases epistemológicas das PICS como as da profissão do
fonoaudiólogo; II - ter onhecimento sobre benefícios, complicações e manejo envolvidos
nas PICS; III - discutir casos clínicos com as equipes multidisciplinares, emitir pareceres
referentes a aspectos fonoaudiológicos pertinentes e contribuir nas definições de condutas;
IV - conduzir pesquisas relacionadas à temática visando ao benefício da assistência à
comunidade e do ensino profissional; V - encaminhar os clientes para profissionais de
outras áreas, quando necessário. Art. 6º O fonoaudiólogo deve obedecer às normas de
biossegurança e os critérios de elegibilidade, considerando a avaliação e o controle dos
riscos para segurança do cliente. Art.7º Esta resolução entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
ANDRÉA CINTRA LOPES
Presidente do Conselho
NEYLA ARROYO LARA MOURÃO
Secretária