RESOLUÇÃO ANM Nº 160, DE 27 DE MAIO DE 2024

RESOLUÇÃO ANM Nº 160, DE 27 DE MAIO DE 2024
Estabelece a suspensão de prazos dos processos e
dos títulos minerários na circunscrição da Gerência
Regional do Rio Grande do Sul, em virtude do estado
de calamidade pública decorrente dos eventos
climáticos de chuvas intensas no Estado.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, em decisão ad
referendum da Diretoria Colegiada, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso
VIII do art. 2º da Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, e nos arts. 13 e 15, inciso II,
do Regimento Interno aprovado pela Resolução ANM nº 102, de 13 de abril de 2022, tendo
em vista o disposto no Decreto nº 57.614, de 13 de maio de 2024, do Governo do Estado
do Rio Grande do Sul, e no Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024, do Congresso
Nacional, e com base no constante dos autos do processo nº 48051.003554/2024-75,
resolve:
Art. 1º Ficam suspensos até 1º de janeiro de 2025 os prazos dos processos e
títulos minerários, cujas áreas estejam na circunscrição da Gerência Regional do Rio Grande
Sul, em curso entre 1º de maio de 2024 e 31 de dezembro de 2024.
Parágrafo único. Os prazos suspensos por efeito desta Resolução terão as
contagens retomadas, pelo período de tempo remanescente quando do início da
suspensão, no primeiro dia útil seguinte ao fim do período de suspensão estabelecido no
caput.
Art. 2º A suspensão referida no art. 1º não se aplica a obrigações e prazos
relacionados a:
I - editais de disponibilidade de áreas;
II - recolhimento de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos
Minerais - CFEM;
III - pagamento da Taxa Anual por Hectare;
IV - obrigações e prazos relacionados à estabilidade e à segurança de barragens
de mineração; e
V - outras obrigações cujo descumprimento possa trazer risco à segurança, à
saúde, à vida e ao
patrimônio de trabalhadores, de consumidores e da sociedade.
Art. 3º A suspensão prevista nesta Resolução não impede:
I - a continuidade de atividades, caso os titulares estejam em condições, ainda
que parcialmente, de realizar suas operações;
II - a realização de atos pelos administrados no âmbito dos citados
procedimentos para continuidade de sua regular tramitação; e
III - a análise pela ANM dos processos sob sua responsabilidade.
Parágrafo único. As atividades relacionadas nos incisos I e II do caput devem
observar as disposições do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, Decreto nº
9.406, de 12 de junho de 2018, e demais normas vigentes da ANM.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DA BAHIA
DESPACHO
Relação Nº 88/2024
Fase de Autorização de Pesquisa
Autoriza a emissão de Guia de Utilização - prazo 3 anos(2754)
871.110/2021 - MEL MINERADORA E PATRIMONIAL ESTIRPE LTDA - MARAÚ/BA
- Guia n° 224/2024 - Substância(s): Brita 50.000 T/Ano; Cascalho 8.500 T/Ano -
Volume(s):
871.749/2016 - GRANICAP GRANITOS CAPIXABA LTDA - ARACATU/BA - Guia n°
213/2024 - Substância(s): Quartzo - Volume(s): 4.000 T/Ano
871.606/2019 - DJ GRANITOS LTDA - BROTAS DE MACAÚBAS/BA - Guia n°
219/2024 - Substância(s): Quartzito - Volume(s): 16.000 T/Ano
870.879/2012 - MINE INVEST BRAZIL LTDA - NORDESTINA/BA, QUEIMADAS/BA -
Guia n° 251/2024 - Substância(s): PEGMATITO - Volume(s): 15.720 T/Ano
CARLA FERREIRA VIEIRA MARTINS
Gerente
DESPACHO
Relação Nº 89/2024
Fase de Autorização de Pesquisa
Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318)
872.384/2021-JERIBA MINERACAO DE PEDRAS ORNAMENTAIS, EXTRACAO,
IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
872.436/2021-MINERAÇÃO MINAS GERAIS DO BRASIL LTDA
870.069/2019-DORKING BRASIL LTDA.
870.601/2019-MINERACAO SANTA INES LTDA
870.236/2019-GRANLUNZ MINERAÇÃO
870.237/2019-GRANLUNZ MINERAÇÃO
871.272/2018-XAZ EXTRAÇÃO DE MINÉRIO LTDA.
871.273/2018-XAZ EXTRAÇÃO DE MINÉRIO LTDA.
871.274/2018-XAZ EXTRAÇÃO DE MINÉRIO LTDA.
871.900/2018-SM5 PARTICIPACOES LTDA.
871.901/2018-SM5 PARTICIPACOES LTDA.
871.924/2018-SM5 PARTICIPACOES LTDA.
871.925/2018-SM5 PARTICIPACOES LTDA.
871.926/2018-SM5 PARTICIPACOES LTDA.
Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da autorização de
pesquisa(326)
870.245/2012-MINERACOES DO BRASIL LTDA-ALVARÁ N°8.510/2015
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)
871.163/2021-SERRA BRANCA MINERACAO LTDA-OF. N°18290/2024/DIFIS-
BA/ANM
871.568/2018-MINERACAO S.A LTDA-OF. N°17938/2024
Homologa renúncia da Autorização de Pesquisa(294)
870.253/2019-QUARTZBLUE MINERACAO LTDA -Alvará N°6229/2019
870.935/2018-QUARTZBLUE MINERACAO LTDA -Alvará N°1425/2019
871.973/2022-PEDRA CINZA MINERACAO LTDA. -Alvará N°2681/2023
871.974/2022-PEDRA CINZA MINERACAO LTDA. -Alvará N°2682/2023
870.361/2023-MINERACAO PX LTDA -Alvará N°3599/2023
871.988/2022-PEDRA CINZA MINERACAO LTDA. -Alvará N°2695/2023
871.975/2022-PEDRA CINZA MINERACAO LTDA. -Alvará N°2683/2023
871.999/2022-PEDRA CINZA MINERACAO LTDA. -Alvará N°2768/2023
871.976/2022-PEDRA CINZA MINERACAO LTDA. -Alvará N°2684/2023
871.989/2022-PEDRA CINZA MINERACAO LTDA. -Alvará N°2581/2023
872.020/2022-PEDRA CINZA MINERACAO LTDA. -Alvará N°2598/2023
871.993/2022-PEDRA CINZA MINERACAO LTDA. -Alvará N°2585/2023
872.019/2022-PEDRA CINZA MINERACAO LTDA. -Alvará N°2597/2023
871.994/2022-PEDRA CINZA MINERACAO LTDA. -Alvará N°2586/2023
872.018/2022-PEDRA CINZA MINERACAO LTDA. -Alvará N°2596/2023
871.995/2022-PEDRA CINZA MINERACAO LTDA. -Alvará N°2587/2023
871.996/2022-PEDRA CINZA MINERACAO LTDA. -Alvará N°2588/2023
871.997/2022-PEDRA CINZA MINERACAO LTDA. -Alvará N°2589/2023
872.017/2022-PEDRA CINZA MINERACAO LTDA. -Alvará N°2595/2023
871.998/2022-PEDRA CINZA MINERACAO LTDA. -Alvará N°2590/2023
872.016/2022-PEDRA CINZA MINERACAO LTDA. -Alvará N°2594/2023
872.013/2022-PEDRA CINZA MINERACAO LTDA. -Alvará N°2591/2023
872.014/2022-PEDRA CINZA MINERACAO LTDA. -Alvará N°2592/2023
872.015/2022-PEDRA CINZA MINERACAO LTDA. -Alvará N°2593/2023
872.002/2022-PEDRA CINZA MINERACAO LTDA. -Alvará N°2698/2023
871.992/2022-PEDRA CINZA MINERACAO LTDA. -Alvará N°2584/2023
871.990/2022-PEDRA CINZA MINERACAO LTDA. -Alvará N°2582/2023
871.991/2022-PEDRA CINZA MINERACAO LTDA. -Alvará N°2583/2023
CARLA FERREIRA VIEIRA MARTINS
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE ALAGOAS
DESPACHO
Relação Nº 41/2024
Fase de Licenciamento
Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)
844.013/2021-S/A LEAO IRMAOS ACUCAR E ALCOOL EM RECUPERACAO
JUDICIAL-OF. N°19493/20214/GER-AL/ANM
Nega a anuência prévia aos atos de cessão parcial de Registro de
Licença(765)
844.024/2005-CIMAPRA CIA MERCANTIL AGRO PECUARIA PRATAGY-
Cessionário:844.038/2017-Genivaldo de Oliveira Temoteo
844.024/2005-CIMAPRA CIA MERCANTIL AGRO PECUARIA PRATAGY-
Cessionário:844.008/2016-Genivaldo de Oliveira Temoteo
Fase de Requerimento de Licenciamento
Reconsidera o despacho de indeferimento(1162)
844.038/2017-GENIVALDO DE OLIVEIRA TEMOTEO
FERNANDO JOSE DA COSTA BISPO
Gerente
DESPACHO
Relação Nº 42/2024
Fase de Requerimento de Licenciamento
Torna sem efeito o indeferimento do requerimento de licenciamento(1669)
844.038/2017-GENIVALDO DE OLIVEIRA TEMOTEO- DOU de 26/09/2023
844.008/2016-GENIVALDO DE OLIVEIRA TEMOTEO- DOU de 27/07/2021
FERNANDO JOSE DA COSTA BISPO
Gerente
DESPACHO
Relação Nº 43/2024
Fase de Requerimento de Licenciamento
Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)
844.070/2023-GENIVALDO DE OLIVEIRA TEMOTEO-OF. N°19719/2024/SEOUFI-AL/ANM
FERNANDO JOSE DA COSTA BISPO
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE GOIÁS
DESPACHO
Relação Nº 76/2024
Fase de Autorização de Pesquisa
Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da autorização de
pesquisa(326)
860.448/2018-VECTORE EXPLORAÇÃO MINERAL LTDA-ALVARÁ N°5463/2018
Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318)
862.150/2012-YAMANA DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA.
Não conhece requerimento protocolizado(270)
861.040/2022-ADIEL GUIMARAES FERREIRA SWTAIR FERNANDES
Homologa renúncia da Autorização de Pesquisa(294)
860.944/2022-CALCARIO SUPREMO LTDA -Alvará N°3307/2024
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)
861.461/2021-ANTONIO LACERDA SILVA-OF. N°17875/2024/DIFIS-GO/ANM
860.628/2019-PHANTHOM GREEN MINERADORA LTDA-ME-OF.
N°18097/2024/DIFIS-GO/ANM
860.527/2021-FB FORNECEDORA BESERRA LTDA-OF. N°18593/2024/DIFIS-
GO/ANM
Aprova o relatório de Pesquisa(317)
861.183/2022-SANTA NORMA EMPREENDIMENTOS LTDA-Cascalho-Chapadão
do Céu/GO
860.077/2022-SANTA NORMA EMPREENDIMENTOS LTDA-Cascalho-Chapadão
do Céu,/GO
861.183/2022-SANTA NORMA EMPREENDIMENTOS LTDA-Cascalho-Chapadão
do Céu/GO/GO
Fase de Concessão de Lavra
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470)
861.172/1991-SEIVA MINERAÇÃO LTDA-OF. N°16416/2024/DIFIS-GO/ANM
860.982/1999-AGUA MINERAL ITIQUIRA LTDA-OF. N°17556/2024/DIFIS-
GO/ANM
860.591/2018-MINERADORA AFRANIO ROBERTO DE SOUZA LTDA-OF.
N°7336/2024/DIFIS-GO/ANM
860.243/1999-COOPEDRAS DE PIRENOPOLIS LTDA-OF. N°18722/2024/DIFIS-
GO/ANM
860.698/1997-GOYA INDUSTRIA E COMERCIO DE AGUA MINERAL LTDA-OF.
N°18716/2024/DIFIS-GO/ANM
861.358/2006-COOPEDRAS DE PIRENOPOLIS LTDA-OF. N°18730/2024/DIFIS-
GO/ANM
Aprova o modelo de rotulo da embalagem de água(440)
861.155/2003-MARIZA AGUAS MINERAIS LTDA- Fonte Mariza, Marca Mariza,
embalagem de 1,5L com gás- HIDROLÂNDIA/GO
860.582/1995-REBICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA- Fonte Mina da Lua,
marca "Crystal/Vip, 350 mL sem gás, 500 mL sem gás e de 1,5L sem gás-
ANÁPOLIS/GO
860.582/1995-REBICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA- Fonte Mina da Lua,
marca Crystal/Lia, 350 mL sem gás, 500 mL sem gás e de 1,5L sem gás.-
ANÁPOLIS/GO
860.393/1993-AGUA NINA INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA.- Fonte Dona Nina,
marca Água Nina, 500 mL sem gás.- ANÁPOLIS/GO
860.820/2000-CAIAPO INDUSTRIA E COMERCIO DE AGUA MINERAL LTDA-
Fonte dos Índios, marca "Caiapó", 350 mL com gás e de 350 mL sem gás- JATAÍ/GO
WENDELL MONTANARO CARDOSO MESQUITA
Gerente
DESPACHO
Relação Nº 78/2024
Fase de Autorização de Pesquisa
Torna sem efeito Auto de Infração(109)
861.484/2015-COOPROGESCO COOPERATIVA DE PRODUCAO DE OURO E GEMAS