RESOLUÇÃO Nº 5, DE 26 DE MAIO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 5, DE 26 DE MAIO DE 2024
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para
pagamento das anuidades do exercício 2024 para
as (os) profissionais do Rio Grande do Sul
O CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA, no uso das atribuições que lhe
foram conferidas pela Lei 5.766, de 20 de dezembro de 1971,
CONSIDERANDO as condições de calamidade pública decretadas no estado
do Rio Grande do Sul devido à intensidade dos fenômenos climáticos;
CONSIDERANDO o encaminhamento da reunião entre presidentes e
tesoureiras (os) do Sistema Conselhos de Psicologia, realizada no dia 24 de maio de
2024; resolve:
Art. 1º Fica autorizado o Conselho Regional de Psicologia da 7ª Região - RS
a prorrogar os prazos para pagamento das anuidades devidas por profissionais da
Psicologia, referentes ao exercício de 2024.
Art. 2º A prorrogação poderá ser concedida por um período de até 90 dias,
podendo ser estendida por igual período mediante decisão fundamentada do Conselho
Regional de Psicologia.
§ 1º A prorrogação do prazo não implicará em cobrança de juros e
multas.
§ 2º A decisão sobre a prorrogação do prazo deverá ser formalizada por
meio de resolução específica, publicada no Diário Oficial da União e divulgada nos
meios de comunicação do CRP.
Art. 3º Para fins do disposto nesta Resolução, o Conselho Regional de
Psicologia deverá considerar:
I - a avaliação da capacidade do fluxo de caixa, de forma a não
comprometer suas obrigações financeiras;
II - a avaliação relacionada às despesas bancárias e operacionais
concernentes às prorrogações objeto desta resolução;
III - a isonomia entre a categoria jurisdicionada; e
IV - demais riscos aderentes.
Art. 4º Esta resolução entra em vigor no dia 27 de maio de 2024.
PEDRO PAULO GASTALHO DE BICALHO
Presidente do Conselho