RESOLUÇÃO Nº 325, DE 24 DE MAIO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 325, DE 24 DE MAIO DE 2024
Concede prorrogação da Autorização para Utilização
de Material Nuclear (AUMAN), para o Laboratório
de Enriquecimento Isotópico (LEI), do Centro
Tecnológico da Marinha em São Paulo (CTMSP),
Marinha do Brasil, até 31 de maio de 2026.
A COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (CNEN), criada pela Lei nº
4.118 de 27 de agosto de 1962, usando das atribuições que lhe conferem a Lei nº 6.189
de 16 de dezembro de 1974, com alterações introduzidas pela Lei nº 7.781 de 17 de
junho de 1989 e pelo Decreto nº 8.886, publicado no Diário Oficial da União de 25 de
outubro de 2016, por decisão de sua Comissão Deliberativa, anotada na 695ª Sessão,
realizada em 24 de maio de 2024, e considerando que:
a) O Laboratório de Enriquecimento Isotópico (LEI), integrante da Unidade de
Enriquecimento de Urânio Almirante Álvaro Alberto (UEAAA), de responsabilidade da
Marinha do Brasil, através do Centro Tecnológico da Marinha em São Paulo (CTMSP), é
uma instalação de pequeno porte e regime laboratorial que visa desenvolver tecnologia
de enriquecimento de urânio no isótopo U-235;
b) O LEI/CTMSP recebeu a primeira Autorização para Utilização de Material
Nuclear (AUMAN) pela Resolução CNEN nº 06/88, de 20 de março de 1988, sendo a
última AUMAN concedida pela Resolução CNEN no 294, de 30 de maio de 2022,
publicada no DOU no 103, de 01 de junho de 2022 - página 302 - seção 1;
c) O CTMSP mantém atualizado o Questionário Técnico da instalação cuja
versão atual é a Revisão de 2 de junho de 2022, encaminhada à CNEN através do Ofício
n° 158/CTMSP-MB de 07 de julho de 2022 e executa os procedimentos de controle de
material nuclear adequadamente, conforme descrito neste Questionário Técnico e em
conformidade com a Norma CNEN NN 2.02, Controle de Materiais Nucleares, Resolução
CNEN 11/99, publicada no DOU seção 1 de 21.09.1999;
d) A inspeção regulatória para verificação anual de inventário físico, realizada
em agosto de 2023, confirmou o inventário de material nuclear da instalação bem como
sua operação, especificamente quanto ao controle de material nuclear, em
conformidade com os requisitos estabelecidos pela Norma CNEN NN 2.02, Controle de
Materiais Nucleares, Resolução CNEN 11/99, publicada no DOU seção 1 de
21.09.1999;
e) O CTMSP solicitou a prorrogação da AUMAN do LEI pelo Ofício nº
68/CTMSP-MB, de 19 de março de 2024, resolve:
Art. 1º Conceder a prorrogação da Autorização para Utilização de Material
Nuclear (AUMAN), para o Laboratório de Enriquecimento Isotópico (LEI), do Centro
Tecnológico da Marinha em São Paulo (CTMSP), Marinha do Brasil, até 31 de maio de
2026, observadas as seguintes condições:
I - Os parâmetros técnicos e limites ficam restritos aos valores apontados no
Parecer Técnico COSAP/CC-007/2024;
II) O CTMSP deverá enviar o programa operacional da instalação, em base regular,
nos meses de março e setembro de cada ano, bem como o cronograma de remodelação das
cascatas para atender à Norma CNEN-NN-2.02 e a informação sobre a constituição do buffer
para atender aos requisitos do enfoque de salvaguardas internacionais;
Art. 2º O CTMSP deverá comunicar previamente à CNEN qualquer
modificação nas instalações do LEI que possam impactar no controle de material
nuclear, submetendo em tempo hábil revisão atualizada do Questionário Técnico da
instalação. A falta de observância desta condição poderá acarretar a imediata suspensão
da AUMAN.
Art. 3º O CTMSP deverá atender a quaisquer exigências estabelecidas pela
CNEN relativas ao controle de material nuclear da instalação, estando o LEI operacional
ou não, inclusive cumprindo todas as determinações decorrentes de Relatórios de
Fiscalização (Inspeções/Auditorias).
Art. 4º A CNEN poderá, a qualquer tempo, acrescentar requisitos que
considerar pertinentes ou cancelar a presente autorização, sempre que julgar necessário
para assegurar adequados contabilidade e controle do material nuclear no LEI.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO RONDINELLI JUNIOR
Presidente da Comissão
PEDRO MAFFIA DA SILVA
Membro
WILSON APARECIDO PAREJO CALVO
Membro
ALESSANDRO FACURE NEVES DE SALLES SOARES
Membro
CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO
E TECNOLÓGICO
DIRETORIA DE COOPERAÇÃO INSTITUCIONAL, INTERNACIONAL
E INOVAÇÃO
DESPACHO DE 22 DE MAIO DE 2024
A DIRETORA DE COOPERAÇÃO INSTITUCIONAL, INTERNACIONAL E INOVAÇÃO NO
uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.010/1990, torna público a 4ª
RELAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE QUOTA PARA IMPORTAÇÃO - ABRIL/2024 - LEI 8.010/1990.
. PROCESSO ENTIDADE VALOR US$
. 0003/1990 Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa 8.280.118,84
. 0007/1990 Fundação Universitária José Bonifácio 65.107,10
. 0008/1990 Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São
Paulo
345.375,45
. 0011/1990 Fundação Faculdade de Medicina 317.382,46
. 0013/1990 Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita
Filho
34.100,00
. 0014/1990 Fundação de Amparo à Pesquisa e Extensão
Universitária
41.684,42
. 0016/1990 Universidade Federal do Rio Grande do Sul 153.470,00
. 0020/1990 Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária 88.700,39
. 0022/1990 Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da
Universidade Federal de Pernambuco
197.684,97
. 0028/1990 Universidade Federal de Santa Catarina 95.825,20
. 0037/1990 Fundação Zerbini 4.688,11
. 0045/1990 Associação Fundo de Incentivo à Pesquisa 41.205,27
. 0059/1990 Universidade Federal de Itajubá 277.559,00
. 0060/1990 Universidade do Estado do Rio de Janeiro 64.143,48
. 0065/1990 Instituto de Tecnologia de Alimentos 234.540,43
. 0066/1990 Fundação da UFPR para o Desenvolvimento da
Ciência, Tecnologia e Cultura
32.393,50
. 0069/1990 Universidade Federal do Paraná 5.272,00
. 0070/1990 Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Assistência
do HCFMRPUSP
373.703,52
. 0083/1990 Fundação de Desenvolvimento da UNICAMP 2.513.166,16
. 0087/1990 Universidade Federal de Santa Maria 14.370,00
. 0101/1990 Sociedade Beneficente Israelita Brasileira - Hospital
Albert Einstein
65.414,79
. 0102/1990 Fundação Norte Rio Grandense de Pesquisa e
Cultura
964.249,15
. 0103/1990 Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia do
Estado de Pernambuco
42.417,94
. 0105/1990 FINATEL/Instituto Nacional de Telecomunicações 10.974,31
. 0122/1990 Universidade Estadual de Maringá 60.592,83
. 0123/1990 Universidade Estadual de Londrina 422.000,00
. 0134/1990 Fundação Gorceix 38.500,00
. 0135/1990 Fundação Butantan 1.436.423,52
. 0137/1990 Fundação para o Desenvolvimento da UNESP 52.757,60
. 0158/1990 Fundação de Apoio ao Ensino Pesquisa e Extensão 20.655,13
. 0160/1990 Fundação Arthur Bernardes 1.495.126,79
. 0192/1991 Fundação Cearense de Pesquisa e Cultura 212.899,04
. 0207/1991 Fundação de Ciência, Aplicações e Tecnologia
Espaciais
13.154,00
. 0225/1991 Fundação Casimiro Montenegro Filho 52.831,38
. 0227/1991 Universidade Estadual de Ponta Grossa 10.658,06
. 0231/1991 Fundação Parque Tecnológico da Paraíba 261.349,01
. 0248/1991 Fundação de Apoio à Física e à Química 1.667.629,37
. 0281/1991 Fundação Hemocentro de Ribeirão Preto 26.106,04
. 0285/1991 Fundação Christiano Ottoni 78.933,58
. 0302/1992 Fundação de Apoio Institucional ao Desenvolvimento
Científico e Tecnológico
1.970.809,66
. 0311/1992 Fundação Universitária de Desenvolvimento de
Extensão e Pesquisa
422.241,97
. 0337/1992 Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Porto
Alegre
2.439,17
. 0349/1992 Universidade do Extremo Sul Catarinense 336.315,22
. 0355/1992 Associação das Pioneiras Sociais 46.779,30
. 0359/1992 Universidade Estadual do Oeste do Paraná 49.000,00
. 0360/1992 Fundação Sousândrade de Apoio ao Desenvolvimento
da UFMA
334.527,76
. 0372/1992 Fundação de Apoio à Pesquisa e Extensão 194.634,04
. 0534/1993 Fundação Coordenação de Projetos, Pesquisas e
Estudos Tecnológicos
2.688.505,21
. 0568/1994 Centro Infantil de Investigações Hematológicas Dr.
Domingos A. Boldrini
11.179,91
. 0570/1994 Fundação de Apoio à Pesquisa 356.672,44
. 0615/1994 Fundação Luiz Englert 226.000,00
. 0625/1995 Fundação para o Desenvolvimento Tecnológico da
Engenharia
202.132,07
. 0640/1995 Fundação de Apoio à Universidade Federal do Rio
Grande do Sul
13.757,11
. 0656/1995 Instituto de Ciências Biomédicas - ICB III 420.000,00
. 0674/1996 Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Extensão de
Itajubá
8.140,36
. 0677/1996 Fundação de Apoio e Desenvolvimento ao Ensino e
Extensão
318.581,78
. 0693/1997 Centro Nacional de Pesquisa em Energia e
Materiais
3.455.789,21
. 0703/1997 Fundação Médica do Rio Grande do Sul 16.689,20
. 0704/1997 Universidade de Uberaba 135.878,00
. 0712/1997 Fundação de Empreendimentos Científicos e
Tecnológicos
117.020,52
. 0726/1998 Fundação de Apoio à Educ., Pesq. e Desenvolvimento
Científico e Tecnológico da UTFPR
245.401,90
. 0729/1998 Fundação do Ensino da Engenharia em Santa
Catarina
3.095.403,47
. 0737/1998 Instituto Presbiteriano Mackenzie/Universidade
Presbiteriana Mackenzie
216.252,70
. 0740/1998 Fundação Centro de Pesquisa e Desenvolvimento em
Telecomunicações
4.884,40
. 0746/1998 Fundação de Apoio à Universidade de São Paulo 275.377,98
. 0750/1998 Faculdades Católicas/Pontifícia Universidade Católica
do Rio de Janeiro
369.822,78
. 0760/1999 Fundação para o Desenvolvimento Científico e
Tecnológico em Saúde
331.101,66
. 0762/1999 Fundação Educacional Ciência e Desenvolvimento 363.663,67
. 0769/1999 Fundação de Apoio à Pesquisa e ao
Desenvolvimento
5.374,87
. 0772/2000 Fundação Espírito Santense de Tecnologia 198.976,79
. 0782/2000 Instituto de Biologia Molecular do Paraná 75.822,58
. 0785/2000 Fundação de Apoio à Pesquisa, ao Ensino e a
Cultura
522.307,05
. 0786/2000 Fundação de Amparo e Desenvolvimento da
Pesquisa
146.387,17
. 0798/2000 Fundação de Apoio à Universidade do Rio Grande 3.358,15
. 0812/2001 Rede Nacional de Ensino e Pesquisa 114.202,50
. 0814/2001 Centro Brasileiro de Pesquisas Físicas 647.310,57
. 0819/2001 Fundação de Apoio à Pesquisa Científica e
Tecnológica da UFRRJ
215.068,42
. 0831/2001 SENAI - Departamento Regional do Rio Grande do
Norte
236.699,02
. 0838/2001 Fundação Euclides da Cunha de Apoio Institucional a
UFF
73.743,74
. 0870/2002 Fundação Delfim Mendes Silveira 11.416,64
. 0901/2003 Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios 275.000,00
. 0917/2004 União Brasileira de Educação e Assistência (PUC-RS) 3.572,55
. 0932/2005 Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial -
Departamento Regional da Bahia
2.934,70
. 0933/2005 Fundação Parque de Alta Tecnologia da Região de
Iperó e Adjacências
96.629,21
. 0955/2005 Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da
Universidade Estadual de Londrina
91.235,00
. 0981/2006 Fundação Cultural e de Fomento à Pesquisa, Ensino e
Extensão
480.196,73
. 0982/2006 Fundação de Apoio Universitário 139.687,71
. 1008/2006 Fundação Universidade Federal do ABC 45.695,00
. 1013/2007 Fundação de Apoio à Pesquisa, Desenvolvimento e
Inovação-Exército Brasileiro
21.022,67
. 1057/2008 Fundação Parque Tecnológico Itaipu Brasil 25.464,06
. 1063/2008 Fundação de Apoio a Serviços Técnicos, Ensino e
Fomento à Pesquisas
257.670,23
. 1080/2009 Fundação de Apoio ao Instituto de Pesquisas
Tecnológicas - SP
16.783,59
. 1087/2009 Instituto de Tecnologia e Pesquisa 28.200,00
. 1104/2009 Flextronics Instituto de Tecnologia 114.114,61
. 1120/2010 Oninn Centro de Inovações 2.928,50
. 1130/2011 Universidade Federal da Integração Latino-Americana 8.353,35
. 1134/2011 Fundação de Estudos do Mar 83.822,81
. 1211/2014 Instituto D'Or de Pesquisa e Ensino 2.915,60
. 1230/2015 Centro de Inovação e Ensaios Pré-Clínicos 45.572,98
. 1264/2017 Companhia Ambiental do Estado de São Paulo 3.891,97
. 1270/2017 Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Ciência e
Tecnologia
227.189,36
. 1279/2018 Centro de Tecnologia da Indústria Química e Têxtil 14.761,52
. 1290/2019 Federal de Educação Tecnológica do Amazonas 347.394,20
. 1317/2022 Instituto de Desenvolvimento Tecnológico 10.460,31
. 8010/1990 Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico
735.060,32
. 8032/1990 Empresas - Lei 8.032/1990 277.500,00
. 9200/2004 Ciência Importa Fácil - Pessoa Física 1.383.280,46
DALILA ANDRADE OLIVEIRA
DESPACHO DE 23 DE MAIO DE 2024
A Diretora de Cooperação Institucional, Internacional e Inovação no uso de suas
atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.010/1990, torna público a 1ª RELAÇÃO DE
CANCELAMENTO DE QUOTA PARA IMPORTAÇÃO - ABRIL/2024 - LEI 8.010/1990.
. PROCESSO ENTIDADE VALOR US$
. 1281/2019 Fundação de Ciência e Tecnologia Guamá -127.635,22
DALILA ANDRADE OLIVEIRA
DESPACHO DE 24 DE MAIO DE 2024
A Diretora de Cooperação Institucional, Internacional e Inovação no uso de suas
atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.032/1990, torna público a 1ª RELAÇÃO DE
DISTRIBUIÇÃO DE QUOTA PARA IMPORTAÇÃO PARA EMPRESA - MAIO/2024 - LEI 8.032/1990.
. PROCESSO ENTIDADE VALOR US$
. 18.031.052/0001-90 INTECSO - Soluções e Inovações em Agronegócios
LTDA
277.500,00
DALILA ANDRADE OLIVEIRA