PORTARIA SPU/MGI Nº 3.617, DE 27 DE MAIO DE 2024

PORTARIA SPU/MGI Nº 3.617, DE 27 DE MAIO DE 2024
O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 40 do
Anexo I do Decreto nº 11.437, de 17 de março de 2023, com fundamento no disposto no
Parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987; tendo em
vista o disposto no art. 23 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998; na Instrução Normativa
nº 2, de 18 de dezembro de 2014; em observância à Portaria Interministerial ME/CGU nº
6.909, de 21 de junho de 2021, assim como os elementos que integram o processo SEI n°
19739.027274/2024-25, resolve:
Art. 1º Declarar de interesse do serviço público, para fins de Provisão
Habitacional de Interesse Social, o imóvel da União, localizado na Rua Alegrete s/n, Bairro
São José, no município de Encantado, no Estado do Rio Grande do Sul, com área total de
40.205,32 m², classificado como nacional interior, inscrito sob o RIP 8633 00013.500-1 no
Sistema de Gerenciamento dos Imóveis de Uso Especial da Unão (SPIUnet), com certidão
de matrícula nº 27.503 registrada livro 02- Registro Geral, no Ofício de Registro de Imóveis
da Comarca de Encantando, Rio Grande do Sul.
Art. 2º O imóvel descrito no art. 1º é de interesse público e será destinado para
fins de provisão habitacional de interesse social em benefício das famílias atingidas pelos
eventos climáticos que afetaram a região.
Art. 3º A Superintendência do Patrimônio da União no Estado do Rio Grande do
Sul dará conhecimento do teor da presente Portaria ao Cartório de Registro de Imóveis e
à Prefeitura Municipal de Encantado/RS.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LÚCIO GERALDO DE ANDRADE