PORTARIA REITORIA/UNILAB Nº 707, DE 23 DE MAIO DE 2024

PORTARIA REITORIA/UNILAB Nº 707, DE 23 DE MAIO DE 2024
Reedita, com alteração, a Portaria Reitoria/Unilab nº
520, de 13 de maio de 2022, que dispõe sobre a
delegação de competências ao titular da Pró-Reitoria
de Planejamento, Orçamento e Finanças - PROPLAN
de atos relativos às finanças e contabilidade no
âmbito da Universidade da Integração Internacional
da Lusofonia Afro-Brasileira - Unilab.
O REITOR DA UNIVERSIDADE DA INTEGRAÇÃO INTERNACIONAL DA LUSOFONIA
AFRO-BRASILEIRA - UNILAB, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº
12.289, de 20 de julho de 2010, publicada no DOU de 21 de julho de 2010, e o Decreto
Presidencial de 05 de maio de 2021, publicado no DOU de 06 de maio de 2021, Edição: 84,
Seção 2, Página 1; e considerando:
a) que a delegação de competência é utilizada como instrumento de
descentralização administrativa, com a finalidade de assegurar mais celeridade e
objetividade às decisões, respeitada a legalidade pertinente, situando-se na proximidade
dos fatos, pessoas ou problemas a atender, conforme o disposto no artigo 11 do Decreto-
Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967;
b) que é facultado às autoridades da Administração Federal delegar
competência para a prática de atos administrativos, no âmbito de suas atribuições e
administração, conforme o artigo 12 do mesmo Decreto-Lei;
c) que a delegação de competência não envolve a perda, pelo delegante, dos
correspondentes poderes, sendo lhe facultado, quando entender conveniente, exercê-los
mediante avocação do caso, sem prejuízo de validade da delegação, conforme dispõe o
parágrafo único, do artigo 2º, do Decreto 83.937, de 6 de setembro de 1979;
d) a subdelegação de competências previstas nas Portarias MEC nº 404 e nº
430, de 23 de abril de 2009, publicadas no DOU de 7 de maio de 2009;
e) as delegações de poderes previstas no artigo 31, incisos I e IV, do Estatuto
da Unilab, aprovado pela Resolução 42/2016/CONSUNI, e alterações posteriores;
f) o Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, que estabelece limites e
instâncias de governança para a contratação de bens e serviços e para a realização de
gastos com diárias e passagens no âmbito do Poder Executivo federal; e
g) o que consta no processo nº 23282.502479/2019-19, resolve:
Art. 1º DELEGAR competência ao titular da Pró-Reitoria de Planejamento,
Orçamento e Finanças para a prática dos seguintes atos:
I - elaborar, coordenar, acompanhar e avaliar o Plano de Desenvolvimento
Institucional - PDI da universidade;
II - coordenar a elaboração do Relatório de Gestão (Relato Integrado de
prestação de contas do Tribunal de Contas da União - TCU);
III - realizar estudos e estabelecer diretrizes, normas e métodos aplicáveis às
atividades de planejamento organizacional, desenvolvimento institucional e aprimoramento
dos métodos de gestão após acordo com o Gestor máximo da Unilab;
IV - planejar e coordenar a elaboração da Proposta Orçamentária Anual (PLOA),
bem como a proposta de distribuição interna do orçamento da Unilab, de acordo com a
legislação vigente;
V - planejar, coordenar e supervisionar a execução de atividades relacionadas
às matérias orçamentária e financeira no âmbito da Unilab, zelando pelo responsável uso
dos recursos orçamentários disponíveis;
VI - manifestar parecer técnico sobre aprovação, priorização, modificação e
inclusão de demandas nos planos de contratações anuais da universidade, de acordo com
metodologia e diretrizes definidas pela legislação vigente;
VII - sistematizar o processo de estimativa e reestimativa de receitas próprias
da Unilab, considerando os períodos pré-determinados;
VIII - acompanhar e proceder a descentralização de créditos entre a Unilab e
outros órgãos federais, dando ciência às unidades responsáveis pela execução;
IX - gerenciar os limites orçamentários e financeiros da Universidade; Reitoria,
sempre que julgar conveniente, poderá avocar as competências ora delegadas, sem que
isso importe em revogação da presente delegação;
X - autorizar glosas nos processos de pagamento de contratos, fornecimentos e serviços;
XI - orientar os procedimentos referentes ao encerramento do exercício financeiro;
XII - autorizar a inscrição de despesas na conta "Restos a Pagar", conforme
definido na legislação específica;
XIII - autorizar como Ordenador de Despesa as dotações, empenhos e
pagamentos da universidade.
Art. 2º DELEGAR competência ao titular da Pró-Reitoria de Planejamento,
Orçamento e Finanças para a prática de atos inerentes à referida Unidade, tais como:
I - instituir comissões especiais, de caráter permanente ou temporário, para o
estudo e/ou resolução de questões relacionadas com matérias de competências da Pró-
Reitoria de Planejamento, Orçamento e Finanças;
II - emitir regulamentos e manuais acerca do funcionamento e fluxo dos
trabalhos realizados no âmbito da Pró-Reitoria de Planejamento, Orçamento e Finanças; e
III - representar legalmente a Unilab na atuação junto às Prefeituras de
Redenção, de Acarape e de Fortaleza e junto aos órgãos do Governo do Estado do Ceará
para tratar de assuntos pertinentes às atividades de competência da Pró-Reitoria.
Art. 3º Todos os atos emitidos pelo titular da Pró-Reitoria de Planejamento,
Orçamento e Finanças consoante às delegações aqui dispostas deverão identificar a
presente Portaria, sem a qual, tais documentos não serão considerados válidos.
Art. 4º Este ato de delegação de competência aplicar-se-á ao substituto legal do titular
da Pró-Reitoria de Planejamento, Orçamento e Finanças, quando em exercício de substituição.
Art. 5º O titular da Pró-Reitoria de Planejamento, Orçamento e Finanças responde
solidariamente com o reitor em todos os atos praticados com referência a esta portaria.
Art. 6º Este ato de delegação é revogável a qualquer tempo, conforme
requisitos impostos pelo artigo 14, §2º, da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
Art. 7º Revoga-se a Portaria Reitoria/Unilab nº 520, de 13 de maio de 2022.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
ROQUE DO NASCIMENTO ALBUQUERQUE