PORTARIA ICMBIO Nº 1.656, DE 27 DE MAIO DE 2024

PORTARIA ICMBIO Nº 1.656, DE 27 DE MAIO DE 2024
Modifica a composição do Conselho Consultivo
Integrado da Floresta Nacional de Brasília e da Área
de Proteção Ambiental da Bacia do Rio Descoberto
(processo nº 02128.002804/2023-37).
O GERENTE REGIONAL DO ICMBIO NA REGIÃO CENTRO-OESTE, no uso das
competências, nomeado pela Portaria n° 1.126 de 14 de novembro de 2023, publicada no
Diário Oficial da União de 16 de novembro de 2023;
Considerando o disposto na Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui
o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, bem como no
Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, que a regulamenta;
Considerando o Plano Estratégico Nacional de Áreas Protegidas - PNAP,
instituído pelo Decreto n° 5.758/2006, que prevê como estratégias para aprimorar o
planejamento e a gestão do SNUC o estabelecimento e a promoção do funcionamento dos
conselhos das unidades de conservação, bem como o apoio à participação efetiva dos
representantes das comunidades locais nos conselhos;
Considerando o Decreto nº 88.940 de 7 de novembro de 1983, que cria as
Áreas de Proteção Ambiental das Bacias dos Rios São Bartolomeu e Descoberto;
Considerando o Decreto s/nº de 10 de junho de 1999, que cria a Floresta
Nacional de Brasília. Alterado pela Lei n 14.447, de 09 de setembro de 2022;
Considerando a Instrução Normativa ICMBio nº 09, de 5 de dezembro de 2014,
que disciplina as diretrizes, normas e procedimentos para a formação, implementação e
modificação na composição de Conselhos de Unidades de Conservação Federais;
Considerando a Nota Técnica nº 1/2024/NGI Descoberto-Brasília/GR-
3/GABIN/ICMBio;
Considerando o Parecer 00073/2017/COMAF/PFE-ICMBIO/PGF/AGU que trata
da possibilidade de unidades de conservação sobrepostas ou contíguas compartilharem um
único Conselho (Processo SEI 02125.010936/2016-33);
Considerando os autos do Processos nº 02128.002804/2023-37 .
resolve:
Art. 1º O Conselho Consultivo Integrado da Floresta Nacional de Brasília e da
Área de Proteção Ambiental da Bacia do Rio Descoberto é composto por setores
representativos do poder público e da sociedade civil, considerando-se as peculiaridades
regionais e observando-se o critério de paridade representativa, na forma seguinte:
I - ÓRGÃOS PÚBLICOS:
a) Órgãos públicos ambientais, dos três níveis da Federação; e
b) Órgãos do Poder Público de áreas afins, dos três níveis da Federação.
II - USUÁRIOS DO TERRITÓRIO DE INFLUÊNCIA DAS UNIDADES DE
CONSERVAÇÃO:
a) Grupos de usuários das UC em atividades recreativas/esportivas;
b) Associações de Moradores do Entorno; e
c) Setor empresarial/comercial.
III - COLEGIADOS E ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS:
a) Organizações não governamentais ambientalistas; e
b) Associações e sindicatos rurais, e de turismo.
IV- INSTITUIÇÕES DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO:
a) Universidades e outras instituições de pesquisa e extensão.
§ 1º O quantitativo de vagas e a relação das instituições representantes de
cada setor são aqueles definidos pelo Conselho, observando-se o critério de paridade,
devidamente registrados em ata de reunião e homologados pelo Instituto Chico
Mendes.
§ 2º As futuras modificações do quantitativo de vagas e da relação das
instituições representativas dos setores serão definidas pelo Conselho e submetidas pela
chefia do Núcleo de Gestão Integrada Descoberto-Brasília à Gerência Regional, para análise
e posterior homologação pelo Instituto Chico Mendes.
Art. 2º O Conselho Consultivo Integrado da Floresta Nacional de Brasília e da
Área de Proteção Ambiental da Bacia do Rio Descoberto será presidido pelo(a) chefe ou
representante institucional do Núcleo de Gestão Integrada Descoberto-Brasília, que
indicará seu suplente.
Art. 3º A modificação na composição dos setores representados no Conselho
Consultivo Integrado será decidida em reunião específica, com o devido registro em ata,
com vistas à publicação de nova portaria do Instituto Chico Mendes.
Art. 4º As atribuições, a organização e o funcionamento do Conselho Consultivo
Integrado da Floresta Nacional de Brasília e da Área de Proteção Ambiental da Bacia do Rio
Descoberto são previstos em seu regimento interno.
Art. 5º O Conselho elaborará o seu Plano de Ação e avaliará periodicamente a
efetividade de seu funcionamento.
Parágrafo único. O Plano de Ação e o resultado da avaliação do Conselho
devem ser enviados à consideração da Gerência Regional, que os remeterá à Coordenação
Geral de Gestão Socioambiental do ICMBio para ciência e acompanhamento.
Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SANDRO FLAVIO DE CARVALHO