PORTARIA GP Nº 312, DE 27 DE MAIO DE 2024

PORTARIA GP Nº 312, DE 27 DE MAIO DE 2024
A Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, resolve:
Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal da Justiça do Trabalho da Terceira Região, do 1º quadrimestre de 2024, nos termos do inciso III e parágrafo único do art.
54 e do § 2º do art. 55, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
DENISE ALVES HORTA
UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 3ª REGIÃO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
MAIO/2023 A ABRIL/2024 1_PJ_28_003
NOTA(S):
1 - Em atendimento ao disposto no item 9.6 do Acórdão nº 2097/2011 - TCU - Plenário, não
foram computadas como despesas de pessoal:
a) Despesas com Precatórios da Administração Direta e Indireta executadas por meio de
descentralização externa de crédito (destaque): despesa liquidada de R$ 29.252.770,13. Não
houve inscrição em Restos a Pagar.
b) Despesas com Requisições de Pequeno Valor (RPV), executadas por meio de
descentralização interna de crédito (provisão): despesa liquidada de R$ 19.049.176,88. Não
houve inscrição em restos a pagar.
2 - Este TRT apurou o valor de R$ 1.509.670,32, enquadrado como despesa de pessoal,
reconhecida e devida no 1º quadrimestre de 2024, não executada orçamentariamente, sendo
distribuída entre: Ativos: R$ 55.665,45 e Inativos: R$ 1.454.004,87. Tal fato decorreu da
indisponibilidade de recursos orçamentários no período, para pagamento de despesas
pontuais, não constantes da folha mensal normal, relativas a férias indenizadas e licença
prêmio, em atendimento aos Ofícios CSJT.GP.SG.SEOFI Nº 1/2024 e Ofício CSJT.GP.SG.SEOFI
Nº7/2024. Quando do remanejamento dos recursos orçamentários, pela Setorial Financeira da
Justiça do Trabalho, as despesas serão quitadas. Registro efetuado em conta de controle,
86331.01.00, no SIAFI, no mês de maio. Dados extraídos do sistema interno de pessoal -
SIGEP/FolhaWeb - e repassados pela Secretaria de Pagamento de Pessoal.
3 - Das despesas classificadas como "sentenças judiciais" (elemento 91), todas se referem à
competência do período do relatório e, portanto, não foram deduzidas.
4- No mês de novembro, houve liquidação do valor de R$829.822,47, na natureza de despesa
319092.16, relativa a despesa com inativo e no valor de R$ 43.253,75 relativa a despesa com
pensionista. No mês de dezembro houve liquidação do valor de R$ 62.796,82, na natureza de
despesa 319092.16, relativa a despesa com pensionista. Conforme Acórdão nº 1646/2003 -
TCU Segunda Câmara, foi determinado que NÃO se utilize dotação orçamentária de pessoal
ativo para o pagamento de pessoal inativo, ainda que a despesa tenha como origem período
em que o servidor se encontrava em atividade, uma vez que esse procedimento viola os artigos
5º e 37º da Lei 4.320/64, no qual se enquadram os passivos pagos discriminados.
5 - Das despesas classificadas como de exercícios anteriores - elemento 92 - liquidadas no 1º
quadrimestre de 2024, em fontes de recursos ordinários, apenas o valor de R$ 57,34 em
janeiro/24, e de R$ 3.759,55 em março/24, se referem à competência anterior ao do período
do relatório e, portanto, foram deduzidas, conforme dados extraídos do sistema interno de
pessoal - SIGEP/FolhaWeb - e repassados pela Secretaria de Pagamento de Pessoal.
DENISE ALVES HORTA
Presidente do Tribunal
GRACIELE TIBO BARBOSA LIMA
Assessora de Ordenação de Despesas
MARILIA SOUZA DINIZ ALVES
Diretora de Orçamento e Finanças
ANTÔNIO CLÁUDIO DOS SANTOS ROSA
Secretário de Auditoria Interna