PORTARIA GM/MPO Nº 153, DE 27 DE MAIO DE 2024

PORTARIA GM/MPO Nº 153, DE 27 DE MAIO DE 2024
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social,
e do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor de R$ 15.805.269.341,00, para reforço de
dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 11.883, de 17 de janeiro de 2024,
e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, § 1º, inciso I; e § 2º, inciso IV, da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, combinada com o art. 14 da Lei Complementar nº 200, de
30 de agosto de 2023, resolve:
Art. 1º Abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor dos Ministérios da Previdência Social, e do Trabalho e Emprego,
crédito suplementar no valor de R$ 15.805.269.341,00 (quinze bilhões, oitocentos e cinco milhões, duzentos e sessenta e nove mil, trezentos e quarenta e um reais), para atender às
programações constantes do Anexo.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de incorporação de excesso de arrecadação, assim distribuídos:
a) R$ 1.805.269.341,00 (um bilhão, oitocentos e cinco milhões, duzentos e sessenta e nove mil, trezentos e quarenta e um reais) relativos a Seguro-Desemprego, Abono Salarial
e Previdência Social; e
b) R$ 14.000.000.000,00 (quatorze bilhões de reais), a Benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SIMONE TEBET
ANEXOS
ÓRGÃO: 33000 - Ministério da Previdência Social
UNIDADE: 33904 - Fundo do Regime Geral de Previdência Social
ANEXO Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2314 Previdência Social: Promoção, Garantia de Direitos e Cidadania 14.000.000.000
Operações Especiais
2314 009W Compensação Previdenciária 09 271 1.000.000.000
2314 009W 0001 Compensação Previdenciária - Nacional 09 271 1.000.000.000
S 3-ODC 1 90 0 1054 1.000.000.000
2314 00SJ Benefícios Previdenciários 09 271 13.000.000.000
2314 00SJ 0001 Benefícios Previdenciários - Nacional 09 271 13.000.000.000
S 3-ODC 1 90 0 1054 13.000.000.000
TOTAL - FISCAL 0
TOTAL - SEGURIDADE 14.000.000.000
TOTAL - GERAL 14.000.000.000
ÓRGÃO: 40000 - Ministério do Trabalho e Emprego
UNIDADE: 40901 - Fundo de Amparo ao Trabalhador
ANEXO Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2310 Promoção do Trabalho Decente, Emprego e Renda 1.805.269.341
Operações Especiais
2310 00H4 Seguro Desemprego 11 331 1.805.269.341
2310 00H4 0001 Seguro Desemprego - Nacional 11 331 1.805.269.341
S 3-ODC 1 90 0 1040 1.805.269.341
TOTAL - FISCAL 0
TOTAL - SEGURIDADE 1.805.269.341
TOTAL - GERAL 1.805.269.341