PORTARIA DIORE/SUSEP Nº 3, DE 22 DE MAIO DE 2024

PORTARIA DIORE/SUSEP Nº 3, DE 22 DE MAIO DE 2024
A DIRETORA DA DIRETORIA DE ORGANIZAÇÃO DE MERCADO E REGULAÇÃO DE
CONDUTA - DIORE, no uso da competência subdelegada pelo Superintendente da Susep,
por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023; tendo em vista o disposto na alínea
'a' do art. 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; com base na Resolução
CNSP nº 381, de 4 de março de 2020; combinada com o inciso V do art. 5º da Resolução
CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021; e o que consta do processo Susep nº
15414.620239/2024-91, resolve:
Art. 1º Homologar as deliberações tomadas pelos acionistas de COOVER
SEGURADORA S.A., CNPJ nº 39.768.897/0001-33, com sede na cidade de Vitória - ES, na
assembleia geral extraordinária realizada em 30 de abril de 2024.
Art. 2º Cancelar a autorização temporária concedida à COOVER SEGURADORA
S.A, por meio da Portaria Susep nº 7.765, de 17 de fevereiro de 2021, para operar em
ambiente regulatório experimental (Sandbox Regulatório), em razão do decurso do prazo
de 36 meses, ocorrido em 29 de abril de 2024, nos termos do inciso I do art. 35-A da
Resolução CNSP nº 381, de 4 de março de 2020.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JESSICA ANNE DE ALMEIDA BASTOS
Diretor