PORTARIA CFMT/MB Nº 2, DE 10 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA CFMT/MB Nº 2, DE 10 DE JANEIRO DE 2024
Aprova as Normas e Procedimentos para a Capitania
Fluvial (NPCF) na área de jurisdição da Capitania
Fluvial de Mato Grosso.
O CAPITÃO DOS PORTOS DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Portaria n° 37/Com6°DN, de 21 de fevereiro de 2022, pela Lei nº
9.537/1997 (LESTA) e de acordo com o item 0406 das Normas e Procedimentos da
Capitania Fluvial do Pantanal (NPCF), resolve:
Art. 1º Aprovar a 1ª Revisão das Normas e Procedimentos da Capitania Fluvial
de Mato Grosso (NPCF) na área de jurisdição da Capitania Fluvial de Mato Grosso, que a
esta acompanham, que se encontram publicadas na página da web
https://www.marinha.mil.br/cfmt/sites/ www.marinha.mil.br/cfmt/files/NPCF.pdf.
Art. 2º As alterações, acréscimos, substituições e esclarecimentos destas
normas serão procedidos, quando necessário, por meio de folhas de distribuição de
modificação (FDM), emitidas e validadas por Atos Normativos específicos desta Capitania e
ratificados pelo comandante do 6° Distrito Naval, após submetidos à Diretoria de Portos e
Costas.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na presente data.
Capitão de Fragata JORGE HENRIQUE CORREIA DE SÁ