PORTARIA Nº 439, DE 24 DE MAIO DE 2024

PORTARIA Nº 439, DE 24 DE MAIO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em
cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 0043396-
03.2007.4.01.3400, e nos termos do Parecer de Força Executória nº
00142/2024/CORESESP/PRU1R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº
68/2024/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº
2004.01.42529, resolve:
Retificar a Portaria nº 2.185, do Ministro de Estado da Justiça, de 29 de julho
de 2004, publicada no Diário Oficial da União nº 147, Seção 1, pág. 45, de 2 de agosto de
2004, para conceder ao senhor FRANCISCO MOREIRA DA COSTA, a promoção à graduação
de Suboficial, com proventos do posto de Segundo-Tenente.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA