PORTARIA Nº 435, DE 24 DE MAIO DE 2024

PORTARIA Nº 435, DE 24 DE MAIO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em
cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 0800217-
72.2014.4.05.8300, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, e nos termos do Parecer de
Força Executória nº 00289/2022/COREMNG/PRU5R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº
58/2024/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº
2001.01.04094, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 675, de 15 de abril de 2014, publicada
no Diário Oficial da União nº 73, Seção 1, pág. 29, de 16 de abril de 2014.
Art. 2º Restabelecer os efeitos da Portaria nº 2.475, de 5 de outubro de 2012,
publicada no Diário Oficial da União nº 195, Seção 1, pág. 41, de 8 de outubro de 2012,
que anulou a Portaria Ministerial nº 1.711, de 3 de dezembro de 2002, publicada no Diário
Oficial da União nº 234, Seção 1, pág. 58, de 4 de dezembro de 2002, que declarou JOSE
AFONSO GAMA anistiado político.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA