PORTARIA Nº 3.559, DE 27 DE MAIO DE 2024

PORTARIA Nº 3.559, DE 27 DE MAIO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta
do Processo nº 08000.028856/2023-56, do Ministério da Justiça e Segurança Pública,
resolve:
Expulsar do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da
Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, DELCY VASQUEZ OLIMBO, de nacionalidade boliviana,
filha de Bernardino Vasquez Castillo e de Eulogia Olimbo Morales, nascida em Santa Cruz de
la Sierra, no Estado Plurinacional da Bolívia, em 13 de julho de 2002, ficando a efetivação da
expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeita no País ou à liberação
pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 11 (onze)
anos e 8 (oito) meses, a partir da execução da medida.
MARTHA PACHECO BRAZ