PORTARIA Nº 3.550, DE 24 DE MAIO DE 2024

PORTARIA Nº 3.550, DE 24 DE MAIO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta
do Processo nº 08491.000733/2023-76, do Ministério da Justiça e Segurança Pública,
resolve:
Expulsar do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da
Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, JESUS ARMANDO CASTILLO FERREZOLA, de
nacionalidade venezuelana, filho de Frank Reynaldo Castillo Castro e de Yomagly Andreina
Ferrezola Deyan, nascido na República Bolivariana da Venezuela, em 23 de novembro de
1997, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver
sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no
Brasil pelo período de 25 (vinte e cinco) anos e 8 (oito) meses, a partir da execução da
medida.
MARTHA PACHECO BRAZ