PORTARIA Nº 3.546, DE 24 DE MAIO DE 2024

PORTARIA Nº 3.546, DE 24 DE MAIO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta
do Processo nº08505.019899/2023-60, do Ministério da Justiça e Segurança Pública,
resolve:
Expulsar do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da
Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, JHONATAN HINOJOSA ROJAS, de nacionalidade
boliviana, filho de Florencio Hinojosa Rojas e de Victoriana Rojas Valencio, nascido no Estado
Plurinacional da Bolívia, em 8 de agosto de 1998, ficando a efetivação da expulsão
condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo
Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 6 (seis) anos e
8 (oito) meses, a partir da execução da medida.
MARTHA PACHECO BRAZ