PORTARIA Nº 131/DPC, DE 24 DE MAIO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 131/DPC, DE 24 DE MAIO DE 2024
Reconhece, a Empresa ENGNAV CERTIFICADORA
LTDA, como Entidade Especializada na realização de
vistorias, emissão de certificados e outros em nome
da Autoridade Marítima Brasileira (AMB).
O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, no uso de suas atribuições e com o
fundamento na Portaria MB/MD nº 37, de 21 de fevereiro de 2022 e combinado com o
inciso X, do art. 4º, da Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, resolve:
Art. 1º Reconhecer a Empresa ENGNAV CERTIFICADORA LTDA, CNPJ nº
33.712.022/0001-33, como Entidade Especializada na realização de vistorias, emissão de
certificados e outros em nome da AMB, nos termos do documento denominado "Serviços
Concedidos" que a esta acompanha.
Art. 2º Os referidos serviços do artigo anterior, devem ser executados em
conformidade com o disposto nas Normas da Autoridade Marítima para Reconhecimento
de Entidades Especializadas para atuarem em nome do Governo Brasileiro - NORMAM-
331/DPC, e demais Normas que sejam pertinentes, sob vigência no período de 16 de maio
de 2024 a 15 de maio de 2025.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação em DOU, tendo
seus efeitos administrativos retroagidos a 16 de maio de 2024.
Vice-Almirante CARLOS ANDRÉ CORONHA MACEDO