PORTARIA Nº 13.145, DE 23 DE MAIO DE 2024

PORTARIA Nº 13.145, DE 23 DE MAIO DE 2024
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica
nº 8253/2024/SEI-MCOM, que integra o Processo nº 53900.002375/2015-11, cujos
fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784,
de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito, de ofício, a decisão exarada pela Portaria nº
1593/2020/SEI-MCTIC, de 20 de abril de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 24
de abril de 2020, que aplicou sanção à ASSOCIAÇÃO CULTURAL E COMUNITÁRIA DE
PLANURA, Fistel nº 50409271934, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão
Comunitária, no Município de Planura, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR