PORTARIA Nº 12.656, DE 23 DE MAIO DE 2024

PORTARIA Nº 12.656, DE 23 DE MAIO DE 2024
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica
nº 5197/2024/SEI-MCOM, que integra o Processo nº 53000.017531/2013-21, cujos
fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784,
de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a decisão exarada pela Portaria nº 1405/2019/SEI-
MCTIC, de 23 de agosto de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 6 de setembro
de 2019, que aplicou sanção ao CENTRO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE
MUNGUBA, Fistel nº 50012137626, outorgada para executar o serviço de radiodifusão
comunitária, na localidade de Almeirim, Estado do Pará.
Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR