PAS Nº 45/2024/GREMN/SFC (SEI Nº 2188571) verifica-se que estão confirmadas

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 153. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 28/05/2024

PAS Nº 45/2024/GREMN/SFC (SEI Nº 2188571) verifica-se que estão confirmadas
materialidade e autoria da infração prevista no Artigo 20, incisos VI e XXIV, da Norma
aprovada pela Resolução nº 912-ANTAQ, de 30 de novembro de 2012, e por essas razões
decide pela subsistência do Auto de Infração nº 006139-5 (2000318, e pela aplicação de
penalidade de advertência à A. DOS R. MONTEIRO E CIA LTDA, CNPJ: 10.905.646/0001-71,
pelos fundamentos elencados no Parecer Técnico Instrutório nº
5/2024/UREPV/GREMN/SFC (2160476.
JOAO MARIA FERREIRA FILHO

Empresas citadas