LEI Nº 14.863, DE 27 DE MAIO DE 2024

LEI Nº 14.863, DE 27 DE MAIO DE 2024
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015
(Estatuto da Pessoa com Deficiência), para
assegurar a acessibilidade nas campanhas sociais,
preventivas e educativas.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Capítulo II do Título III do Livro I da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015
(Estatuto da Pessoa com Deficiência), passa a vigorar acrescido do seguinte art. 73-A:
"Art. 73-A. As campanhas sociais, preventivas e educativas devem ser
acessíveis à pessoa com deficiência."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias
de sua publicação oficial.
Brasília, 27 de maio de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Silvio Luiz de Almeida
Camilo Sobreira de Santana
Nísia Verônica Trindade Lima