LEI Nº 14.862, DE 27 DE MAIO DE 2024

LEI Nº 14.862, DE 27 DE MAIO DE 2024
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
(Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional),
para permitir que os professores da educação
básica pública utilizem os veículos de transporte
escolar dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, nos termos que especifica; e revoga a
Lei nº 10.709, de 31 de julho de 2003.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e
Bases da Educação Nacional), passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 10. ...........................................................................................................
....................................................................................................................................
VII - assumir o transporte escolar dos alunos da rede estadual, permitindo aos
respectivos professores, em trechos autorizados, o uso de assentos vagos nos veículos;
...................................................................................................................................
IX - articular-se com os respectivos Municípios para que o disposto no inciso
VII deste caput e no inciso VI do caput do art. 11 desta Lei seja cumprido da
forma que melhor atenda aos interesses dos alunos e dos professores.
.........................................................................................................................."(NR)
"Art. 11. .........................................................................................................
..................................................................................................................................
VI - assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal, permitindo aos
respectivos professores, em trechos autorizados, o uso de assentos vagos nos veículos;
.........................................................................................................................."(NR)
Art. 2º Fica revogada a Lei nº 10.709, de 31 de julho de 2003.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de maio de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Camilo Sobreira de Santana