LEI Nº 14.861, DE 27 DE MAIO DE 2024

LEI Nº 14.861, DE 27 DE MAIO DE 2024
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
(Código de Trânsito Brasileiro), para determinar que
sejam disponibilizadas na internet as informações
constantes do Registro Nacional de Carteiras de
Habilitação (Renach) e do Registro Nacional de Veículos
Automotores (Renavam) aos motoristas habilitados e
aos proprietários de veículo, respectivamente.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 19 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de
Trânsito Brasileiro), passa a vigorar acrescido do seguinte § 5º:
"Art. 19. ............................................................................................................
.....................................................................................................................................
§ 5º As informações constantes do Renach e do Renavam deverão ser
disponibilizadas na internet para consulta, pelo motorista habilitado, dos dados de
sua habilitação, e, pelo proprietário de veículo, dos dados de veículo de sua
propriedade." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias
de sua publicação oficial.
Brasília, 27 de maio de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
José Renan Vasconcelos Calheiros Filho