LEI Nº 14.860, DE 27 DE MAIO DE 2024

LEI Nº 14.860, DE 27 DE MAIO DE 2024
Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a
Esquizofrenia.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia Nacional de Conscientização sobre a
Esquizofrenia, a ser celebrado, anualmente, no dia 24 de maio.
Art. 2º No Dia Nacional de Conscientização sobre a Esquizofrenia e na
semana em que recair a data, as entidades públicas e privadas promoverão ações
direcionadas à temática desse transtorno, tais como:
I - a promoção do debate sobre as condições da pessoa com esquizofrenia,
de modo a fomentar o respeito por seus direitos e dignidade;
II - o combate a estereótipos, a preconceitos e a práticas nocivas em
relação à pessoa com esquizofrenia, em todas as áreas da vida;
III - a contribuição à plena inclusão da pessoa com esquizofrenia na
sociedade, especialmente no mercado de trabalho;
IV - a difusão de orientações sobre o tratamento adequado, com
medicamentos e apoio psicossocial.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de maio de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Nísia Verônica Trindade Lima