INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA Nº 11, DE 24 DE MAIO DE 2024

INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA Nº 11, DE 24 DE MAIO DE 2024
Altera a Instrução Normativa Ibama nº 27, de 30 de
novembro de 2023, que regulamenta o Relatório
Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e
Utilizadoras de Recursos Ambientais.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS
RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - Ibama, no uso das atribuições que lhe conforme o
inciso V do art. 15 do Anexo I do Decreto nº 11.095, de 13 de junho de 2022, que
aprovou a Estrutura Regimental do Ibama, publicado no Diário Oficial da União de 14 de
junho de 2022, e o inciso VI do art. 195 do Anexo I da Portaria Ibama nº 92, de 14 de
setembro de 2022, que aprovou o Regimento Interno do Ibama, publicada no Diário
Oficial da União de 16 de setembro de 2022, nos termos do § 1º do art. 17-C da Lei nº
6.938, de 31 de agosto de 1981, e do inciso II do art. 2º da Lei nº 7.735, de 22 de
fevereiro de 1989; e considerando o contido no processo nº 02001.005174/2012-26,
resolve:
Art. 1º O Anexo Y (NR), da Instrução Normativa Ibama nº 27, de 30 de
novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 13 de dezembro de 2023,
Edição 236, Seção 01, página 105, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Onde se lê:
"ANEXO V
ANEXO Y (NR)
FORMULÁRIO RECURSOS PESQUEIROS
Resumo: coleta dados e informações sobre a exploração de recursos
pesqueiros.
Dados e informações a serem declarados:
1. ano do relatório;
2. categoria da atividade do CTF/APP;
3. descrição da atividade do CTF/APP;
- Nos casos de pesca artesanal:
i. métodos/petrechos utilizados durante o ano.
- Nos casos de pesca industrial:
i. métodos/petrechos utilizados durante o ano;
ii. local de pesca;
iii. recursos pesqueiros explorados;
iv. quantidade anual pescada;
v. unidade de medida;
vi. destinação
- Nos casos de pesca científica:
i. métodos/petrechos utilizados durante o ano;
ii. local de pesca;
iii. nome científico das espécies pescadas;
iv. quantidade anual pescada;
v. unidade de medida."
Leia-se:
"ANEXO V
ANEXO Y (NR)
FORMULÁRIO RECURSOS PESQUEIROS
Resumo: coleta dados e informações sobre a exploração de recursos
pesqueiros.
Dados e informações a serem declarados:
1. ano do relatório;
2. categoria da atividade do CTF/APP;
3. descrição da atividade do CTF/APP;
4. categoria;
- Nos casos de pesca artesanal:
i. métodos/petrechos utilizados durante o ano.
- Nos casos de pesca industrial:
i. métodos/petrechos utilizados durante o ano;
ii. local de pesca;
iii. recursos pesqueiros explorados;
iv. quantidade anual pescada;
v. unidade de medida;
vi. destinação
- Nos casos de pesca científica:
i. métodos/petrechos utilizados durante o ano;
ii. local de pesca;
iii. nome científico das espécies pescadas;
iv. quantidade anual pescada;
v. unidade de medida."
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
RODRIGO AGOSTINHO
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA
BIODIVERSIDADE
RETIFICAÇÃO
Na publicação do DOU de 27/5/2024, Seção 1, página 71, na identificação, onde
se lê: PORTARIA ICMBIO Nº 1.6627, DE 24 DE MAIO DE 2024; leia-se: PORTARIA ICMBIO Nº
1.627, DE 24 DE MAIO DE 2024.
(p/ Codou)